Questão nº 60
Questão de Direito Tributário · FGV ALEP 2024 (nº 60)
João, ao efetuar a declaração do imposto de renda anual, omitiu informações com o fim de reduzir o valor do imposto e realizou o pagamento do tributo, conforme declarado. Ao verificar a omissão, a Fazenda Nacional lavrou auto de infração, o que foi impugnado por João. A impugnação ainda está pendente de julgamento.
O Ministério Público, por sua vez, propôs ação penal em face de João, acusando-o de crime contra a ordem tributária.
Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.
- ANão configura crime contra a ordem tributária a omissão de informações com o intuito de reduzir tributo, sendo hipótese, todavia, de multa punitiva na seara administrativa-tributária.
- BÉ indispensável, para a propositura da ação penal a existência de prévio lançamento definitivo do crédito tributário, o que ainda não ocorreu, pois o crédito está com a exigibilidade suspensa. (alternativa correta)
- CA conduta praticada por João é tipificada como crime, punível com pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 anos, e multa.
- DTratando-se de imposto cujo lançamento se dá por homologação, a declaração anual constitui definitivamente o crédito, sendo ilegal a lavratura do auto de infração.
- EO crédito tributário foi extinto, devendo a ação penal ser arquivada, por ausência de elemento probatório mínimo para viabilizar o ajuizamento de denúncia penal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Para que alguém possa ser processado criminalmente por um crime contra a ordem tributária, é essencial que a dívida de imposto seja primeiro confirmada de forma final e irrecorrível na esfera administrativa, esgotando-se todos os recursos.
(A) Incorreta: A omissão de informações com o intuito de reduzir tributo é, sim, uma conduta tipificada como crime contra a ordem tributária, conforme a Lei nº 8.137/90, não sendo apenas uma infração administrativa.
(B) Correta: É indispensável o lançamento definitivo do crédito tributário para a propositura da ação penal, conforme a Súmula Vinculante 24 do STF. Como a impugnação de João ainda está pendente de julgamento, o crédito tributário não é definitivo e sua exigibilidade está suspensa, impedindo a ação penal.
(C) Incorreta: Embora a conduta de João seja tipificada como crime (Art. 1º, Lei 8.137/90), a pena para omitir informações para reduzir tributo é de reclusão de 2 a 5 anos e multa, e não detenção de 6 meses a 2 anos.
(D) Incorreta: Em imposto sujeito a lançamento por homologação, a declaração anual constitui o crédito apenas nos termos declarados. Se há omissão de informações, a Fazenda Nacional tem o dever de lavrar o auto de infração para constituir o crédito correto, sendo essa medida legal e necessária.
(E) Incorreta: O crédito tributário não foi extinto, pois a Fazenda Nacional lavrou auto de infração e a dívida está em discussão administrativa. A ação penal não pode ser ajuizada pela ausência de lançamento definitivo, e não pela extinção do crédito ou falta de provas.
Fonte: FGV ALEP 2024 Analista Legislativo - Advogado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.