Questão de Direito Tributário · FGV ALEP 2024 (nº 59)

O conceito-chave aqui é que a não cumulatividade do ICMS significa que o imposto pago em etapas anteriores pode ser abatido do imposto devido nas etapas seguintes, mas a forma como esse abatimento (o creditamento) funciona é definida por uma Lei Complementar federal, conforme a Constituição.

• A) Incorreta: A Constituição Federal delega à lei complementar a disciplina do regime de compensação do ICMS (créditos e débitos). Portanto, uma lei complementar pode, dentro de certos limites, regular ou mesmo restringir temporariamente o direito a crédito sem necessariamente violar o princípio da não cumulatividade em sua essência, que é a compensação do que é devido com o que foi pago em etapas anteriores. A restrição para bens de uso e consumo foi, inclusive, postergada por diversas leis complementares.
• B) Incorreta: O princípio da seletividade do ICMS (Art. 155, § 2º, III, da CF/88) refere-se à tributação de mercadorias e serviços de acordo com sua essencialidade (maior imposto para supérfluos, menor para essenciais). A restrição de crédito para bens de uso e consumo não se relaciona diretamente com a seletividade das alíquotas, mas sim com a base de cálculo e o regime de compensação do imposto.
• C) Incorreta: A Constituição Federal é clara ao delegar a disciplina do creditamento do ICMS à lei complementar federal (Art. 155, § 2º, XII, "c"), e não à lei estadual.
• D) Incorreta: O princípio da isonomia tributária exige que contribuintes em situações equivalentes sejam tratados de forma igual. A restrição de crédito para bens de uso e consumo, aplicada de forma geral a todos os contribuintes que adquirem esses bens para a mesma finalidade, não configura violação à isonomia, pois trata igualmente os que estão na mesma situação.
• (E) Correta: A Constituição Federal, em seu Art. 155, § 2º, XII, "c", expressamente atribui à lei complementar a competência para "disciplinar o regime de compensação do imposto" do ICMS, o que inclui as condições para o creditamento. Portanto, uma lei complementar federal tem autoridade para regular, e até mesmo afastar temporariamente, o direito de crédito em situações específicas, como a aquisição de produtos destinados ao uso e consumo do contribuinte.