Questão nº 58
Questão de Direito Tributário · FGV ALEP 2024 (nº 58)
A pessoa jurídica ABC Locação de Veículos Ltda. tem sede no Estado X, licencia seus veículos no Estado Y e aluga seus veículos no Estado Z, local onde os veículos também transitam. As legislações dos Estados X, Y e Z preveem que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é devido no seu respectivo território.
Acerca da incidência do IPVA sobre os veículos de propriedade de ABC Locação de Veículos Ltda., assinale a afirmativa correta.
- AO IPVA é devido no local onde o proprietário mantém sua sede, ou seja, no Estado X. (alternativa correta)
- BO IPVA é devido no local onde o proprietário licencia seus veículos, ou seja, no Estado Y.
- CO IPVA é devido no local onde seus veículos transitam, ou seja, no Estado Z.
- DO IPVA deverá ser repartido entre os entes tributantes do local da sede do proprietário e do licenciamento, ou seja, entre os Estados X e Y.
- ETendo em vista a inexistência de lei complementar dispondo sobre o conflito de competência, não incidirá o IPVA na hipótese.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um tributo estadual que incide sobre a posse de veículos. Para determinar qual estado tem competência para cobrá-lo, a regra geral e consolidada pela jurisprudência é que o imposto é devido no local do domicílio do proprietário do veículo.
- (A) Correta: O IPVA é devido no local onde o proprietário mantém sua sede, ou seja, no Estado X. A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que o IPVA é de competência do estado onde o proprietário do veículo possui domicílio, sendo a sede da pessoa jurídica o seu domicílio fiscal.
- (B) Incorreta: O local de licenciamento do veículo é um ato administrativo e não define a competência tributária para o IPVA. A armadilha aqui é confundir a formalidade do licenciamento com o fato gerador do imposto.
- (C) Incorreta: O local onde os veículos transitam não é o critério para a cobrança do IPVA, que é um imposto sobre a propriedade, e não sobre a circulação ou uso do bem.
- (D) Incorreta: Não há previsão legal para a repartição do IPVA entre estados com base nos critérios de sede do proprietário e licenciamento. O imposto é de competência exclusiva de um único ente federativo.
- (E) Incorreta: A ausência de uma lei complementar específica para resolver este conflito de competência não impede a incidência do IPVA. A competência já está definida pela Constituição e pela interpretação do STF, garantindo que o imposto seja devido.
Fonte: FGV ALEP 2024 Analista Legislativo - Advogado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.