Questão nº 57
Questão de Direito Penal · FGV ALEP 2024 (nº 57)
Tício, agente público de direito, é o responsável pela área de informática da Administração Pública Alfa, tendo a posse, em razão do cargo, de diversos equipamentos de alta tecnologia, avaliados em milhares de reais. Em razão da responsabilidade inerente à função exercida, Tício é rotineiramente orientado, pelos superiores hierárquicos e no âmbito de cursos de aprimoramento, sobre os deveres de segurança que deve observar na repartição pública.
Nada obstante, em um determinado dia, João, um novo colega, pediu para conversar e se apresentar a Tício em seu gabinete. O pedido foi prontamente aceito, sendo certo que Tício, de forma negligente, deixou de adotar todos os procedimentos de segurança previstos e que eram do seu conhecimento. Nesse contexto, já no interior do gabinete, João, dolosamente e sem que o primeiro percebesse, subtraiu um notebook da Administração Pública, colocando-o em sua mochila.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Tício
- Aresponderá por peculato mediante erro de outrem, sendo certo que eventual reparação do dano causado por parte de Tício, antes da prolação de sentença, dará ensejo à redução da pena pela metade.
- Bresponderá por peculato culposo, sendo certo que eventual reparação do dano causado por parte de Tício, antes da prolação de sentença, dará ensejo à redução da pena pela metade.
- Cresponderá por peculato culposo, sendo certo que eventual reparação do dano causado por parte de Tício, antes da prolação de sentença, dará ensejo à extinção de punibilidade. (alternativa correta)
- Dnão responderá por qualquer crime, porquanto o Código Penal não tipifica o crime de peculato mediante erro de outrem.
- Enão responderá por qualquer crime, porquanto o Código Penal não tipifica o crime de peculato culposo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Peculato Culposo ocorre quando um funcionário público, por negligência (falta de cuidado), permite que outra pessoa subtraia ou desvie bens públicos que estavam sob sua posse ou guarda em razão do cargo. A reparação do dano nesse tipo de crime tem efeitos específicos na punibilidade.
(A) Incorreta: Tício não responde por "peculato mediante erro de outrem", pois João agiu dolosamente (com intenção), não por erro. Além disso, a consequência da reparação antes da sentença está errada para o peculato culposo.
(B) Incorreta: Embora Tício responda por peculato culposo, a reparação do dano antes da prolação da sentença não gera apenas a redução da pena pela metade; essa é a armadilha da banca, pois a lei prevê a extinção da punibilidade nesse caso. A redução pela metade ocorre se a reparação for posterior à sentença.
(C) Correta: Tício, por sua negligência ao não seguir os procedimentos de segurança, permitiu a subtração do bem público, configurando o crime de peculato culposo (Art. 312, §2º do Código Penal). Conforme o Art. 312, §3º do CP, a reparação do dano antes da sentença irrecorrível (ou seja, antes da prolação da sentença) extingue a punibilidade.
(D) Incorreta: Tício responderá por peculato culposo. O Código Penal não tipifica "peculato mediante erro de outrem" como uma modalidade específica, mas isso não significa que Tício não cometeu crime algum.
(E) Incorreta: O Código Penal, em seu Art. 312, §2º, tipifica expressamente o crime de peculato culposo.
Fonte: FGV ALEP 2024 Analista Legislativo - Advogado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.