Questão nº 56
Questão de Direito Processual Penal · FGV ALEP 2024 (nº 56)
Tício foi condenado pela prática do crime de homicídio consumado triplamente qualificado, após a observância de todas as formalidades legais inerentes ao procedimento bifásico do Tribunal do Júri. Em assim sendo, considerando o veredicto do Conselho de Sentença, o juízo competente proferiu sentença, aplicando a sanção final de 17 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, com a manutenção da prisão preventiva do acusado. Ato contínuo, o advogado de Tício lhe informou que houve injustiça no tocante à aplicação da pena e que, por conseguinte, ingressaria com o recurso cabível junto ao Tribunal de Justiça.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a defesa deverá manejar o recurso
- Aem sentido estrito, no prazo de cinco dias, e, caso o Tribunal dê provimento ao recurso, determinará que o juízo sentenciante profira nova sentença.
- Bde apelação, no prazo de cinco dias, e, caso o Tribunal dê provimento ao recurso, determinará que o juízo sentenciante profira nova sentença.
- Cem sentido estrito, no prazo de oito dias, e, caso o Tribunal dê provimento ao recurso, retificará a aplicação da pena.
- Dde apelação, no prazo de cinco dias, e, caso o Tribunal dê provimento ao recurso, retificará a aplicação da pena. (alternativa correta)
- Ede apelação, no prazo de oito dias, e, caso o Tribunal dê provimento ao recurso, retificará a aplicação da pena.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Após a condenação em Tribunal do Júri, a apelação é o recurso cabível para contestar a sentença final, e seu prazo para interposição é de cinco dias.
- (A) Incorreta: O Recurso em Sentido Estrito (RESE) não é o recurso adequado contra a sentença final do Tribunal do Júri; ele é usado contra decisões interlocutórias específicas. Além disso, em caso de provimento, o Tribunal não necessariamente determina nova sentença para questões de pena, mas sim retifica a decisão.
- (B) Incorreta: A apelação e o prazo de cinco dias estão corretos. No entanto, quando o recurso se refere à injustiça na aplicação da pena, o Tribunal não determina que o juízo sentenciante profira nova sentença. Ele próprio retifica a pena aplicada, pois a matéria é de direito e de competência do Tribunal para revisão. Esta é a armadilha mais tentadora, pois confunde a atuação do Tribunal em caso de nulidade (que pode levar a novo julgamento) com a revisão da dosimetria da pena (que leva à retificação).
- (C) Incorreta: O Recurso em Sentido Estrito (RESE) não é o recurso cabível contra a sentença final do Júri. O prazo de oito dias também está incorreto para a interposição do RESE (que é de 5 dias) ou da apelação.
- (D) Correta: A apelação é o recurso correto contra a sentença final do Tribunal do Júri, conforme o Art. 593, inciso III, do Código de Processo Penal (CPP). O prazo para interpor a apelação é de cinco dias, conforme o Art. 593, caput, do CPP. Se o Tribunal der provimento ao recurso por injustiça na aplicação da pena (Art. 593, III, "c", CPP), ele retificará a aplicação da pena, ou seja, ajustará a dosimetria, sem necessidade de que o juízo sentenciante profira nova sentença.
- (E) Incorreta: A apelação e a retificação da pena estão corretas. Contudo, o prazo para interpor a apelação é de cinco dias, e não de oito dias. O prazo de oito dias é para a apresentação das razões do recurso, conforme o Art. 600, caput, do CPP, e não para a sua interposição.
Fonte: FGV ALEP 2024 Analista Legislativo - Advogado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.