Questão nº 54
Questão de Direito Previdenciário · FGV ALEP 2024 (nº 54)
De acordo com a Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Acerca do modelo previdenciário brasileiro, da responsabilidade pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da seguridade social e do órgão fiscalizador da contribuição previdenciária, assinale a afirmativa correta.
- AO modelo brasileiro é o de capitalização, a União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras e o INSS fiscaliza a contribuição previdenciária.
- BO modelo brasileiro é o de repartição simples, a União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras e a Receita Federal fiscaliza a contribuição para o INSS. (alternativa correta)
- CO Brasil adota o modelo de repartição complexa, os Estados federados são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras e a Procuradoria da Fazenda Nacional fiscaliza a contribuição para o INSS.
- DO modelo brasileiro é o de repartição simples, a União, os Estados e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras em partes iguais e o INSS fiscaliza a contribuição previdenciária.
- EO Brasil adota o modelo de capitalização, não há responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras e a Receita Federal fiscaliza a contribuição para o INSS.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O modelo de financiamento da Previdência Social no Brasil, para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), baseia-se na repartição simples, onde as contribuições dos trabalhadores ativos financiam os benefícios dos aposentados e pensionistas atuais. Além disso, a Constituição Federal define a União como responsável por cobrir déficits do sistema, e a Receita Federal do Brasil é o órgão que fiscaliza e arrecada as contribuições previdenciárias.
(A) Incorreta: O modelo brasileiro para o RGPS é de repartição simples, não de capitalização. O INSS não fiscaliza a contribuição previdenciária; essa função é da Receita Federal.
(B) Correta: O modelo do RGPS é de repartição simples, a União é responsável por cobrir eventuais insuficiências financeiras (Art. 195, § 9º, da CF/88), e a Receita Federal do Brasil fiscaliza e arrecada as contribuições previdenciárias (Lei nº 11.457/2007).
(C) Incorreta: Não existe um modelo de "repartição complexa" como termo padrão para o RGPS. A responsabilidade pela cobertura de insuficiências é da União, não dos Estados. A Procuradoria da Fazenda Nacional atua na cobrança judicial, não na fiscalização inicial das contribuições.
(D) Incorreta: Embora o modelo seja de repartição simples, a responsabilidade pela cobertura de insuficiências financeiras é exclusivamente da União, não de todos os entes federativos em partes iguais. O INSS não fiscaliza a contribuição previdenciária.
(E) Incorreta: O modelo brasileiro para o RGPS é de repartição simples, não de capitalização. Há sim um responsável pela cobertura de insuficiências financeiras, que é a União.
Fonte: FGV ALEP 2024 Analista Legislativo - Advogado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.