Questão nº 51
Questão de Direito Civil · FGV ALEP 2024 (nº 51)
Entre 2006 e 2023, Simone Arendt teve a posse mansa e pacífica de um imóvel localizado no município de Três Forquilhas, RS, com área aproximada de cem metros quadrados. Simone residiu sozinha no imóvel durante o período, tendo falecido em janeiro de 2024, deixando três filhos e nenhum bem imóvel. O imóvel não possui registro imobiliário no ofício competente, além de ter área inferior ao módulo estabelecimento na legislação local.
A respeito do tema usucapião, assinale a afirmativa correta.
- AA inexistência de registro imobiliário induz a presunção absoluta de que o bem seja público, na categoria de terras devolutas, inibindo a propositura da ação de usucapião.
- BA usucapião é forma de aquisição derivada da propriedade, de modo que permanecem os ônus reais que gravavam o imóvel antes de sua declaração, como é o caso do usufruto.
- CO falecimento de Simone interrompe o prazo para aquisição do bem pela usucapião, não tendo os herdeiros legitimidade para a propositura da ação.
- DO reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. (alternativa correta)
- EA posse exclusiva do bem e a inexistência de sentença judicial inibem a propositura da ação de usucapião, visto que a decisão judicial é imprescindível para aquisição pela prescrição aquisitiva.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A usucapião é uma forma de adquirir a propriedade de um bem (móvel ou imóvel) pela posse contínua, pacífica e ininterrupta, com a intenção de ser dono, por um determinado período de tempo estabelecido em lei.
- A) Incorreta: A inexistência de registro imobiliário não induz presunção absoluta de que o bem seja público (terras devolutas). A natureza pública de um bem deve ser comprovada, e a ausência de registro apenas indica a falta de formalização da propriedade, não a tornando automaticamente pública e, portanto, imprescritível.
- B) Incorreta: A usucapião é uma forma de aquisição originária da propriedade, e não derivada. Isso significa que o novo proprietário adquire o bem livre de quaisquer ônus ou gravames anteriores, como usufruto, hipoteca, etc., pois a propriedade nasce "nova" em suas mãos.
- C) Incorreta: O falecimento de Simone não interrompe o prazo para a aquisição do bem pela usucapião. Pelo princípio da saisine e da sucessão na posse (Art. 1.207 do Código Civil), a posse da falecida se transmite aos seus herdeiros, que podem somar o tempo de posse dela ao seu próprio para completar o período necessário à usucapião.
- (D) Correta: O reconhecimento da usucapião extraordinária (Art. 1.238 do Código Civil) não é obstado pelo fato de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. A legislação que define módulos (rural ou urbano) geralmente se aplica a parcelamento do solo, desmembramentos ou a tipos específicos de usucapião (como a especial urbana ou rural, que têm limites máximos de área), mas não impede a usucapião extraordinária, que foca na posse prolongada e qualificada, independentemente do tamanho da área em relação a esses módulos. A "pegadinha" aqui é confundir os requisitos da usucapião extraordinária com os de outras modalidades ou com normas urbanísticas/rurais que não se aplicam para barrar a aquisição originária pela posse.
- E) Incorreta: A posse exclusiva do bem é um requisito para a usucapião (posse ad usucapionem), não algo que a inibe. A inexistência de sentença judicial antes da ação é a própria razão para se propor a ação de usucapião, que tem como objetivo justamente obter essa declaração judicial que reconhece a aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva.
Fonte: FGV ALEP 2024 Analista Legislativo - Advogado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.