Questão nº 49
Questão de Direito Processual Civil · FGV ALEP 2024 (nº 49)
Queiroz Prestadora de Serviços em Geral Ltda., representada pela sua diretora, Clarice Queiroz, celebrou contrato de prestação de serviço com hotel O Quinze Ltda. Para garantir a prestação do serviço, Rachel Lispector, sogra de Clarice, participou da avença na qualidade de fiadora.
Diante da má prestação de serviços, hotel O Quinze Ltda. promoveu ação ordinária, representada por seu advogado, Machado de Assis, em face, apenas, de Queiroz Prestadora de Serviços Ltda., citada na pessoa de sua diretora. A defesa técnica foi realizada por Lima Barreto, advogado, que foi devidamente constituído nos autos.
A sentença transitada em julgado condenou a ré ao pagamento da quantia de dezessete mil reais além dos honorários advocatícios.
A respeito do tema cumprimento de sentença, assinale a afirmativa correta.
- AMesmo que não tenha participado da fase de conhecimento, o cumprimento de sentença pode ser promovido em face do fiador, desde que tenha contratualmente assumido a responsabilidade solidária.
- BO cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o Tribunal Superior que tenha julgado em definitivo a causa, podendo o credor optar pelo juízo de primeiro grau de seu domicílio.
- CO hotel O Quinze Ltda. poderá requer o cumprimento em definitivo da sentença, caso seja feita um ano após o trânsito em julgado, e a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento. (alternativa correta)
- DQueiroz Prestadora de Serviços em Geral Ltda. será intimida por meio de oficial de justiça ou eletronicamente na pessoa de Clarice Queiroz para o cumprimento da sentença, que somente após a juntada será iniciado o prazo para impugnação.
- ECom a publicação no Diário da Justiça, a sentença transitada em julgado poderá ser levada a protesto pelo autor da ação de conhecimento.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O cumprimento de sentença é a fase do processo judicial em que a decisão final e irrecorrível do juiz é efetivada, garantindo que o direito reconhecido ao vencedor seja concretizado.
(A) Incorreta: O cumprimento de sentença não pode ser promovido em face do fiador que não participou da fase de conhecimento, conforme expressamente previsto no Art. 513, §5º do CPC. A responsabilidade contratual solidária não supre a necessidade de ter sido parte no processo de conhecimento para fins de cumprimento de sentença.
(B) Incorreta: O cumprimento da sentença efetua-se, em regra, perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, e não perante o Tribunal Superior, conforme Art. 516, II do CPC.
(C) Correta: O cumprimento é definitivo porque a sentença transitou em julgado. Se o requerimento for feito após um ano do trânsito em julgado, a intimação do devedor será feita pessoalmente, por carta com aviso de recebimento ou por meio eletrônico, mesmo que tenha advogado constituído nos autos, conforme Art. 513, §4º do CPC.
(D) Incorreta: Havendo advogado constituído nos autos, a intimação para cumprimento de sentença é feita, em regra, pelo Diário da Justiça (Art. 513, §2º, I, CPC), salvo a exceção do §4º do mesmo artigo (após 1 ano). O prazo para impugnação se inicia após o transcurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário, independentemente de ter havido ou não o pagamento (Art. 525, caput, CPC), e não após a juntada do comprovante de intimação.
(E) Incorreta: A sentença transitada em julgado pode ser levada a protesto, mas isso ocorre depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário, e não meramente "com a publicação no Diário da Justiça" da sentença, conforme Art. 517 do CPC.
Fonte: FGV ALEP 2024 Analista Legislativo - Advogado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.