Questão nº 69
Questão de Direito do Trabalho · FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 (nº 69)
Após sofrer fiscalização de auditores-fiscais do trabalho, que detectaram que 3 trabalhadores de um grande comércio localizado em Juiz de Fora/MG estavam trabalhando oficiosamente sem a CTPS assinada, a sociedade empresária foi multada em R$ 9.000,00.
Recebido o auto de infração, a sociedade empresária dele recorreu administrativamente no prazo legal. Ocorre que, no decorrer do processo administrativo, a sociedade empresária renunciou ao recurso, pois reconheceu que de fato estava errada, tanto assim que assinou a carteira profissional dos trabalhadores que estavam em situação irregular.
Diante dos fatos narrados e da disposição da CLT, assinale a afirmativa correta.
- AAo reconhecer que estava errada por meio da renúncia ao recurso, a sociedade empresária fica isenta da multa administrativa.
- BA sociedade empresária terá redução de 50% no valor da multa administrativa se fizer o recolhimento em 10 dias do recebimento da notificação ou da publicação do edital. (alternativa correta)
- CUma vez que o ilícito aconteceu, a sociedade empresária terá de pagar integralmente a multa, mas poderá parcelá-la em até 180 meses.
- DNão haverá qualquer alteração na situação de fato, porque, uma vez que recorreu da multa no âmbito administrativo, não cabe renúncia, que é exclusivo da esfera judicial.
- EA renúncia ao recurso administrativo terá apenas o condão de livrar a sociedade empresária e seus sócios de responsabilidade criminal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Quando uma empresa é multada por infração trabalhista, ela tem o direito de recorrer administrativamente. No entanto, se ela reconhece o erro e desiste do recurso, ou paga a multa rapidamente, a legislação pode oferecer um desconto no valor da penalidade.
- (A) Incorreta: O reconhecimento do erro e a renúncia ao recurso não levam à isenção total da multa (ou seja, não pagar nada). A infração de fato ocorreu, e a multa é a penalidade por essa infração. O máximo que pode ocorrer é uma redução.
- (B) Correta: A legislação trabalhista e as normas administrativas (como a Portaria MTP nº 671/2021, art. 159, que substituiu normas anteriores) preveem a redução de 50% no valor da multa administrativa para o infrator que efetuar o pagamento no prazo de 10 dias, contados do recebimento da notificação ou da publicação do edital, desde que não tenha interposto recurso administrativo ou, como no caso, tenha renunciado a ele. A renúncia ao recurso, seguida do pagamento rápido, enquadra a empresa nessa condição de desconto.
- (C) Incorreta: Embora o parcelamento de dívidas com o governo seja possível, a afirmação de que a multa será paga integralmente contradiz a possibilidade de redução. Além disso, o prazo de 180 meses (15 anos) é excessivamente longo para uma multa trabalhista desse valor e não é uma regra geral para todas as multas administrativas.
- (D) Incorreta: A renúncia a um recurso administrativo é um ato perfeitamente válido e comum no processo administrativo. Significa que a parte desiste de prosseguir com a contestação da decisão. A afirmação de que a renúncia é "exclusivo da esfera judicial" é a armadilha da banca, pois induz ao erro de que não se pode desistir de um recurso administrativo.
- (E) Incorreta: A infração de não registrar trabalhadores é de natureza administrativa, resultando em multas. A renúncia a um recurso administrativo não tem o condão de livrar de responsabilidade criminal, pois são esferas jurídicas distintas. Ademais, a simples falta de registro de CTPS não configura, por si só, um crime.
Fonte: FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.