Questão nº 20
Questão de Direito Constitucional · FCC TST 2017 (nº 20)
FCC2017Analista Judiciário - TaquigrafiaDireito Constitucional
Gabarito: Bver comentário ↓
À Defensoria Pública da União
- Acompete, diretamente ou através de órgão a ela vinculado, representar a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
- Bcompete, ao lado das Defensorias Públicas estaduais e do Distrito Federal, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. (alternativa correta)
- Csão asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, diferentemente das Defensorias Públicas estaduais e do Distrito Federal.
- Dcabe exercer o controle externo da atividade policial, na forma estabelecida em lei complementar.
- Esão asseguradas, como princípios institucionais, a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, dando-se o ingresso na carreira, que tem como chefe o Advogado-Geral da União, mediante concurso público de provas e títulos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Defensoria Pública é uma instituição essencial à justiça que tem como principal missão garantir o acesso à justiça para pessoas que não podem pagar por um advogado, oferecendo orientação e defesa jurídica gratuita.
- (A) Incorreta: Esta alternativa descreve as atribuições da Advocacia-Geral da União (AGU), que representa a União (o governo federal) judicial e extrajudicialmente, e presta consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo. A Defensoria Pública da União (DPU) defende os cidadãos necessitados, não a União. Armadilha da banca: A pegadinha aqui é confundir as funções essenciais à justiça. Ambas, DPU e AGU, são funções essenciais, mas a AGU defende o Estado, enquanto a DPU defende o cidadão necessitado. É crucial saber quem cada instituição representa.
- (B) Correta: Esta alternativa descreve corretamente a função constitucional da Defensoria Pública (seja federal, estadual ou do Distrito Federal), conforme o Art. 134 da Constituição Federal. Sua missão é a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus e esferas, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, para os necessitados.
- (C) Incorreta: Embora a DPU possua autonomia funcional e administrativa e iniciativa de sua proposta orçamentária (Art. 134, § 2º, CF/88), a afirmação de que isso ocorre "diferentemente das Defensorias Públicas estaduais e do Distrito Federal" está errada. As Defensorias Públicas estaduais e do Distrito Federal também gozam dessas autonomias, conforme o Art. 134, § 3º, da CF/88.
- (D) Incorreta: O controle externo da atividade policial é uma atribuição do Ministério Público, conforme o Art. 129, inciso VII, da Constituição Federal, não da Defensoria Pública.
- (E) Incorreta: A DPU, de fato, tem como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, e o ingresso na carreira se dá por concurso público de provas e títulos. No entanto, a afirmação de que a carreira "tem como chefe o Advogado-Geral da União" está errada. O chefe da Defensoria Pública da União é o Defensor Público-Geral Federal, enquanto o Advogado-Geral da União é o chefe da Advocacia-Geral da União.
Fonte: FCC TST 2017 Analista Judiciário - Taquigrafia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.