Questão nº 21
Questão de Noções sobre Pessoas com Deficiência · FCC TST 2017 (nº 21)
FCC2017Analista Judiciário - TaquigrafiaNoções sobre Pessoas com Deficiência
Gabarito: Bver comentário ↓
Determinado Município pretende ingressar com medida judicial destinada à proteção de interesses coletivos de pessoas com deficiência. Para instruir a inicial, o Município requereu às autoridades competentes as certidões e informações que julgou necessárias. Nos termos da Lei nº 7.853/1989, as certidões e informações mencionadas deverão ser fornecidas dentro de
- A30 dias contados das datas dos respectivos requerimentos e só poderão ser utilizadas para a instrução da ação civil.
- B15 dias da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos e só poderão ser utilizadas para a instrução da ação civil. (alternativa correta)
- C45 dias contados das datas dos respectivos requerimentos podendo ser utilizadas não apenas para a instrução da ação civil, como também para outras finalidades em que se discuta o mesmo tema.
- D30 dias da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos podendo ser utilizadas não apenas para a instrução da ação civil, como também para outras finalidades em que se discuta o mesmo tema.
- E20 dias contados das datas dos respectivos requerimentos e só poderão ser utilizadas para a instrução da ação civil.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Para garantir a proteção dos direitos de pessoas com deficiência através de uma ação judicial, a Lei nº 7.853/1989 estabelece um prazo específico e uma restrição de uso para as informações e certidões solicitadas para instruir o processo.
- (A) Incorreta: O prazo de 30 dias está errado, e a contagem "contados das datas dos respectivos requerimentos" não é precisa, pois a lei especifica "da entrega, sob recibo".
- (B) Correta: Conforme o Art. 10 da Lei nº 7.853/1989, as informações devem ser fornecidas em 15 dias da entrega, sob recibo, dos requerimentos, e só poderão ser utilizadas para a instrução da ação civil.
- (C) Incorreta: O prazo de 45 dias está incorreto, a forma de contagem não é precisa, e a possibilidade de uso para "outras finalidades" contraria a restrição legal.
- (D) Incorreta: Esta é a alternativa mais tentadora. Embora "da entrega, sob recibo" esteja parcialmente correto para a contagem, o prazo de 30 dias está errado (o correto é 15 dias). Além disso, a permissão para usar as informações em "outras finalidades" é uma armadilha, pois a lei restringe o uso apenas para a instrução da ação civil em questão.
- (E) Incorreta: O prazo de 20 dias está errado, e a contagem "contados das datas dos respectivos requerimentos" não é precisa.
Fonte: FCC TST 2017 Analista Judiciário - Taquigrafia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.