Questão nº 7
Questão de Direito do Trabalho · FCC TST 2017 (nº 7)
No tocante à representação dos empregados, considere:
I. Nas empresas, independentemente do número de empregados, é assegurada a eleição de uma comissão para representá-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
II. No caso de a empresa possuir empregados em vários Estados da Federação e no Distrito Federal, será assegurada a eleição de uma comissão de representantes de empregados por Estado ou no Distrito Federal.
III. São atribuições dos representantes dos empregados além de encaminhar reivindicações específicas dos empregados de seu âmbito de representação, acompanhar o cumprimento das leis trabalhistas, previdenciárias e das convenções e acordos coletivos de trabalho.
IV. A eleição será convocada, com antecedência mínima de noventa dias, contados do término do mandato anterior, por meio de edital que deverá ser fixado na empresa, com ampla publicidade, para inscrição da candidatura.
Tendo em vista a CLT, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, está correto o que consta APENAS em
- AI e IV.
- BI e III.
- CII e III. (alternativa correta)
- DII, III e IV.
- EI, II e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Comissão de Representantes dos Empregados é um grupo eleito pelos trabalhadores para dialogar diretamente com o empregador, buscando soluções para problemas e acompanhando as condições de trabalho, sem substituir o sindicato.
(A) Incorreta: A eleição da comissão de representantes dos empregados é assegurada apenas em empresas com mais de duzentos empregados, conforme o Art. 510-A da CLT, e não "independentemente do número de empregados".
(B) Incorreta: A afirmação I está incorreta (ver explicação acima). A afirmação III está correta, mas como I está incorreta, a alternativa B não pode ser o gabarito.
(C) Correta: A afirmação II está correta, conforme o Art. 510-A, § 2º, da CLT, que prevê a eleição de uma comissão por Estado ou DF. A afirmação III também está correta, pois o Art. 510-B, incisos IV e V, da CLT, lista essas atribuições para a comissão.
(D) Incorreta: A afirmação IV está incorreta, pois a eleição deve ser convocada com antecedência mínima de trinta dias, e não noventa dias, conforme o Art. 510-C, § 1º, da CLT.
(E) Incorreta: As afirmações I e IV estão incorretas (ver explicações acima).
Fonte: FCC TST 2017 Analista Judiciário - Taquigrafia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.