Questão de Direito Constitucional · FCC TST 2017 (nº 18)

O processo de Emenda à Constituição (PEC) tem regras específicas para sua proposição, aprovação e promulgação, que são diferentes das leis comuns. Uma PEC não é submetida ao Presidente da República para sanção ou veto.

• A) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 60, I) exige a assinatura de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. Um terço de 81 Senadores é 27, o que foi cumprido pela proposta.
• B) Incorreta: O quórum mínimo para aprovação de emendas à Constituição é de três quintos (3/5) dos votos dos membros de cada Casa, em dois turnos (Art. 60, § 2º). A proposta obteve dois terços (2/3), que é um quórum superior a três quintos, portanto o requisito foi atendido.
• C) Incorreta: (Armadilha da banca) A Constituição (Art. 60, § 4º, II) veda a deliberação sobre proposta de emenda tendente a abolir "o voto direto, secreto, universal e periódico". A obrigatoriedade do voto (Art. 14, § 1º, I) é uma característica do seu exercício, não do direito fundamental em si. Tornar o voto facultativo para uma faixa etária não abole o voto como direito ou suas características essenciais (direto, secreto, universal e periódico), apenas altera a sua compulsoriedade.
• D) Correta: Após ser aprovada em ambos os turnos e Casas do Congresso Nacional, a emenda à Constituição é promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem, conforme o Art. 60, § 3º da Constituição Federal.
• E) Incorreta: Emendas Constitucionais não são submetidas à sanção ou veto presidencial. Essa etapa é exclusiva do processo legislativo de leis ordinárias e complementares.