Questão nº 17
Questão de Direito Constitucional · FCC TST 2017 (nº 17)
Determinado Estado da federação promulga lei que autoriza o Poder Executivo a conceder prêmio em dinheiro, como forma de estímulo à cultura regional, a artistas nascidos no Estado que preencham determinadas condições, relativamente à produção e participação em eventos culturais no ano imediatamente anterior à concessão do prêmio. Ocorre que, ao se apurarem as circunstâncias fáticas, verifica-se que apenas um artista, em todo o Estado, preenche as condições em questão. Nessa hipótese, considerados os destinatários da norma, há ofensa aos princípios constitucionais da
- Alegalidade e publicidade.
- Bigualdade e impessoalidade. (alternativa correta)
- Cmoralidade administrativa e eficiência.
- Dimpessoalidade e separação de poderes.
- Emoralidade administrativa e publicidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A impessoalidade é o princípio que exige que a administração pública trate a todos de forma isonômica, sem favoritismos ou perseguições, buscando sempre o interesse público e não o de indivíduos. A igualdade (ou isonomia) impõe que a lei e a administração tratem situações iguais de forma igual, e situações desiguais de forma proporcional às suas diferenças.
- (A) Incorreta: A lei foi promulgada, o que indica que o requisito formal da legalidade foi atendido. Não há elementos na questão que sugiram falta de publicidade, pois a lei foi tornada pública.
- (B) Correta: A lei, ao estabelecer condições que, na prática, beneficiam apenas um artista, viola a impessoalidade, pois o ato administrativo se desvia do interesse público geral para atender a um interesse particular disfarçado. Além disso, ofende a igualdade, pois trata de forma desigual outros artistas que, embora também contribuam para a cultura regional, são excluídos do benefício por condições excessivamente restritivas que parecem desenhadas para um único indivíduo.
- (C) Incorreta: Embora a situação possa ser questionável sob o prisma da moralidade administrativa (por parecer um favorecimento), os princípios da impessoalidade e igualdade são mais diretamente e claramente violados. Não há elementos na questão que indiquem ofensa à eficiência.
- (D) Incorreta: A impessoalidade é violada, mas não há ofensa à separação de poderes, pois a lei foi promulgada pelo Poder Legislativo e o Poder Executivo está autorizado a conceder o prêmio, o que é uma interação normal entre os poderes.
- (E) Incorreta: A moralidade pode ser tangenciada, mas a impessoalidade e igualdade são mais diretas. Não há ofensa à publicidade, pois a lei foi promulgada.
Fonte: FCC TST 2017 Analista Judiciário - Taquigrafia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.