Questão nº 16
Questão de Direito Constitucional · FCC TST 2017 (nº 16)
À luz da Constituição Federal, processo disciplinar em face de magistrado poderá
I. ser revisto, de ofício, pelo Conselho Nacional de Justiça, desde que julgado há menos de um ano.
II. acarretar a perda do cargo, nos três primeiros anos de exercício, mediante deliberação do Tribunal a que o juiz estiver vinculado.
III. acarretar sua aposentadoria, por interesse público, mediante decisão por voto da maioria absoluta do respectivo Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.
Está correto o que consta APENAS em
- AI.
- BII.
- CI e III. (alternativa correta)
- DI e II.
- EII e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão que fiscaliza o trabalho dos juízes e tribunais, podendo inclusive revisar decisões disciplinares e aplicar sanções para garantir a correta atuação do Poder Judiciário.
- (A) Incorreta: A afirmação I está correta, mas a alternativa A indica que APENAS I está correto, o que não é verdade, pois III também está correto.
- (B) Incorreta: A afirmação II está incorreta porque a perda do cargo por deliberação do Tribunal ocorre nos dois primeiros anos de exercício, antes da aquisição da vitaliciedade, e não nos "três primeiros anos" como mencionado.
- (C) Correta: A afirmação I está correta, conforme o Art. 103-B, § 4º, V, da Constituição Federal, que permite ao CNJ rever, de ofício ou mediante provocação, processos disciplinares de juízes julgados há menos de um ano. A afirmação III também está correta, de acordo com o Art. 93, VIII, da Constituição Federal, que prevê a aposentadoria do magistrado por interesse público mediante decisão da maioria absoluta do tribunal ou do CNJ.
- (D) Incorreta: A afirmação I está correta, mas a II está incorreta.
- (E) Incorreta: A afirmação II está incorreta, embora a III esteja correta.
Fonte: FCC TST 2017 Analista Judiciário - Taquigrafia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.