Questão nº 15
Questão de Direito Constitucional · FCC TST 2017 (nº 15)
Ocupante de cargo público efetivo de médico estadual pretende prestar concurso para o cargo de médico promovido pela Prefeitura do Município em que reside. Na hipótese de ser aprovado no concurso em questão, à luz da Constituição Federal, o médico
- Apoderá acumular os cargos, desde que haja compatibilidade de horários. (alternativa correta)
- Bpoderá acumular os cargos, desde que renuncie à remuneração de um deles.
- Cestará impossibilitado de acumular os cargos, por pertencerem aos quadros de entes diferentes da Federação, de modo que deverá requerer exoneração do cargo atual, caso pretenda tomar posse no municipal.
- Dpoderá acumular os cargos, apenas enquanto não adquirida a estabilidade no cargo municipal, ocasião em que deverá optar por um deles.
- Eestará impossibilitado de acumular os cargos, o que somente seria admitido se um fosse de professor, de modo que deverá requerer exoneração do cargo atual, caso pretenda tomar posse no municipal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Constituição Federal proíbe, como regra geral, que uma pessoa ocupe mais de um cargo público ao mesmo tempo (acumulação de cargos), mas abre exceções específicas, desde que sempre haja compatibilidade de horários entre eles.
(A) Correta: A Constituição Federal, em seu Art. 37, inciso XVI, alínea "c", permite expressamente a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas, como é o caso de dois cargos de médico, desde que haja compatibilidade de horários.
(B) Incorreta: A Constituição permite a acumulação remunerada nesses casos excepcionais. Renunciar à remuneração de um deles não é uma condição para a acumulação permitida, mas sim uma opção que seria considerada se a acumulação fosse proibida.
(C) Incorreta: A Constituição não faz distinção entre os entes federativos (União, Estados, Municípios) para fins de acumulação de cargos. O que importa é a natureza dos cargos e a compatibilidade de horários, não se são de diferentes esferas governamentais. Armadilha da banca: Muitos candidatos pensam que a esfera de atuação (estadual e municipal) impede a acumulação, mas a regra constitucional foca na natureza dos cargos e na compatibilidade de horários, não na origem do vínculo.
(D) Incorreta: A estabilidade no cargo é uma garantia para o servidor público após um período de exercício e avaliação, mas não é uma condição para a permissão ou proibição de acumulação de cargos. Se a acumulação é permitida, ela o é de forma contínua, desde que mantidas as condições.
(E) Incorreta: A Constituição prevê outras exceções além da acumulação de cargos de professor. A alínea "c" do inciso XVI do Art. 37 é clara ao permitir a acumulação de dois cargos de profissionais de saúde.
Fonte: FCC TST 2017 Analista Judiciário - Taquigrafia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.