Questão nº 14
Questão de Direito Constitucional · FCC TST 2017 (nº 14)
Decreto editado pelo Presidente da República promove a reorganização de diferentes Ministérios da Administração federal, sem que haja criação de novos órgãos ou aumento de despesa, bem como extingue centenas de cargos vagos até então existentes nos quadros dos órgãos em questão. Nessa hipótese, o Presidente da República
- Aextrapolou dos limites do poder regulamentar que lhe é assegurado pela Constituição Federal, competindo ao Congresso Nacional sustar integralmente os efeitos do Decreto.
- Bextrapolou dos limites do poder regulamentar que lhe é assegurado pela Constituição Federal, competindo ao Congresso Nacional revogar o Decreto.
- Cextrapolou dos limites do poder regulamentar que lhe é assegurado pela Constituição Federal, no que se refere apenas à extinção de cargos, competindo ao Congresso Nacional sustar parcialmente os efeitos do Decreto.
- Dextrapolou dos limites do poder regulamentar que lhe é assegurado pela Constituição Federal, no que se refere apenas à reorganização dos Ministérios, competindo ao Congresso Nacional sustar parcialmente os efeitos do Decreto.
- Eagiu em conformidade com as competências que lhe são atribuídas pela Constituição Federal. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Poder Regulamentar do Presidente da República permite que ele edite normas para a boa execução das leis ou, em casos específicos, para dispor sobre a organização da administração federal, sem precisar de uma lei do Congresso, desde que respeite os limites constitucionais.
(A) Incorreta: O Presidente não extrapolou os limites, pois suas ações estão previstas na Constituição Federal para serem realizadas por decreto.
(B) Incorreta: O Presidente não extrapolou os limites de seu poder, e o Congresso Nacional sustaria (não revogaria) o decreto apenas se houvesse extrapolação.
(C) Incorreta: A extinção de cargos públicos, quando vagos, é expressamente permitida por decreto presidencial, conforme o Art. 84, VI, "b", da Constituição Federal. Esta é a armadilha mais tentadora, pois a regra geral para extinção de cargos é por lei, mas a exceção para cargos vagos é por decreto.
(D) Incorreta: A reorganização de Ministérios que não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos é permitida por decreto presidencial, conforme o Art. 84, VI, "a", da Constituição Federal.
(E) Correta: O Presidente agiu em conformidade com as competências que lhe são atribuídas pela Constituição Federal, especificamente o Art. 84, VI, "a" (organização e funcionamento da administração federal sem aumento de despesa ou criação/extinção de órgãos) e "b" (extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos), que permitem tais atos por decreto autônomo.
Fonte: FCC TST 2017 Analista Judiciário - Taquigrafia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.