Questão nº 12
Questão de Direito Constitucional · FCC TST 2017 (nº 12)
FCC2017Analista Judiciário - TaquigrafiaDireito Constitucional
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Considere a seguinte afirmação, extraída do voto proferido pelo Ministro Relator, em julgamento realizado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho: "O panorama constitucional atual alberga o sistema sindical confederativo, estruturado em sindicatos, federações e confederações, e impõe a todas essas entidades a unicidade sindical". Refere-se o excerto à norma constitucional segundo a qual
- Aé vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município. (alternativa correta)
- Bao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
- Cé obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
- Da lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
- Eé livre a associação profissional ou sindical, observado que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A unicidade sindical é um princípio constitucional que determina que, em uma mesma área geográfica e para uma mesma categoria de trabalhadores ou empregadores, só pode existir um único sindicato.
- (A) Correta: Esta alternativa descreve exatamente o princípio da unicidade sindical, que veda a existência de mais de uma entidade sindical (sindicato, federação ou confederação) para a mesma categoria em uma mesma base territorial, que deve ter no mínimo a área de um município. O excerto se refere a essa norma constitucional, prevista no Art. 8º, II, da Constituição Federal de 1988.
- (B) Incorreta: Esta alternativa descreve a função de representação do sindicato (Art. 8º, III, CF/88), mas não o princípio da unicidade sindical.
- (C) Incorreta: Esta alternativa trata da participação obrigatória dos sindicatos nas negociações coletivas (Art. 8º, VI, CF/88), não da unicidade sindical.
- (D) Incorreta: Esta alternativa descreve a liberdade e autonomia sindical (Art. 8º, I, CF/88), que proíbe a autorização estatal para a fundação de sindicatos e a interferência do Poder Público. Embora o registro seja o mecanismo de controle da unicidade, a essência da alternativa é a não intervenção estatal, enquanto o excerto se refere à imposição da unicidade. A armadilha está em confundir a liberdade de fundação com a restrição de quantos podem ser fundados para a mesma base/categoria. A unicidade é uma restrição imposta pela própria Constituição, não uma liberdade de fundação irrestrita.
- (E) Incorreta: Esta alternativa trata da liberdade de filiação e desfiliação sindical (Art. 8º, V, CF/88), que é a liberdade individual de cada trabalhador ou empregador, e não do princípio da unicidade sindical, que se refere à existência de apenas uma entidade por base e categoria.
Fonte: FCC TST 2017 Analista Judiciário - Taquigrafia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.