Questão de Direito Processual Civil · FCC TRT7 2024 (nº 79)

No processo civil, quando o juiz toma uma decisão que não encerra o processo (chamada decisão interlocutória), mas que pode causar um prejuízo imediato ou está prevista em lei, a parte pode usar um agravo de instrumento para pedir a um tribunal superior que revise essa decisão. A suspensão de um processo devido a um recurso repetitivo (quando muitos casos iguais são julgados juntos para definir uma tese) é uma dessas situações que podem ser revistas por agravo de instrumento.

• (A) Incorreta: O pedido de reconsideração não é um recurso previsto em lei, não tem efeito de interromper ou suspender prazos recursais e não garante a revisão da decisão por uma instância superior. É apenas uma solicitação informal ao próprio juiz.
• (B) Correta: A decisão que indefere o pedido de prosseguimento da ação, mantendo a suspensão do processo por força de recurso repetitivo, é uma decisão interlocutória que se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, conforme o Art. 1.015, inciso VI, do Código de Processo Civil (que trata da suspensão do processo) e também por ser uma decisão que afeta o andamento do processo e pode causar prejuízo imediato.
• (C) Incorreta: O agravo interno é cabível contra decisões monocráticas (individuais) de um relator em um tribunal (instância superior), e não contra decisões de um juiz de primeira instância.
• (D) Incorreta: A apelação é o recurso cabível contra a sentença, que é a decisão que põe fim à fase de conhecimento do processo em primeira instância. A decisão do juiz, neste caso, não encerrou o processo, apenas manteve sua suspensão.
• (E) Incorreta: O recurso ordinário é um recurso específico, cabível em hipóteses taxativas previstas na Constituição Federal (como contra decisões denegatórias de mandado de segurança por tribunais superiores), não se aplicando a este caso.