Questão de Direito Processual Civil · FCC TRT7 2024 (nº 80)

Em Juizados Especiais Cíveis, para recorrer de uma sentença (o que chamamos de recurso inominado), a parte que perdeu a ação precisa obrigatoriamente de um advogado, mesmo que na primeira fase do processo não precisasse.

• (A) Incorreta: O contraditório (direito de a outra parte se manifestar sobre o recurso) é um princípio fundamental do processo e é sempre garantido, mesmo nos Juizados, que buscam celeridade.
• (B) Incorreta: Esta é uma armadilha comum. Embora na primeira instância do Juizado não haja custas, para interpor recurso (recurso inominado), o recorrente deve, sim, pagar as custas e o preparo (valor para despesas processuais), sob pena de o recurso não ser conhecido (deserção), conforme Art. 42, §1º da Lei nº 9.099/95.
• (C) Incorreta: Embora o preparo seja necessário para o recurso, ele deve ser feito nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e não necessariamente "juntamente com a petição apresentada". A lei estabelece um prazo específico, não a simultaneidade.
• (D) Correta: Para interpor o recurso inominado nos Juizados Especiais Cíveis, a representação por advogado é obrigatória, independentemente do valor da causa. Esta é uma regra específica para a fase recursal, conforme Art. 41, §2º e Art. 42 da Lei nº 9.099/95.
• (E) Incorreta: Esta alternativa descreve a regra para a primeira instância do processo nos Juizados (Art. 9º da Lei nº 9.099/95), onde o advogado é dispensável para causas de até 20 salários-mínimos. Contudo, para a fase de recurso, a representação por advogado é sempre exigida, como explicado na alternativa D. Esta é a armadilha mais tentadora, pois confunde a regra da primeira fase com a regra da fase recursal.