Questão nº 42
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT7 2024 (nº 42)
De acordo com a Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal
- Atem competência para julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida, dentre outras hipóteses, julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (alternativa correta)
- Bserá competente para julgar reclamação cabível do ato administrativo que contrariar súmula aplicável e, julgando-a procedente, não anulará o ato administrativo, mas determinará que nos próximos atos seja ela observada e aplicada.
- Ccompõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre advogados com mais de trinta e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
- Dtem competência para processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias, além da revisão criminal e ação rescisória de seus julgados.
- Epoderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante exclusivamente em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Supremo Tribunal Federal (STF) é o guardião máximo da Constituição Federal, garantindo que todas as leis e atos estejam em conformidade com ela e uniformizando a interpretação constitucional em todo o país.
(A) Correta: O STF tem competência para julgar, mediante Recurso Extraordinário, causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida, entre outras hipóteses, julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Isso está previsto no Art. 102, III, "d" da Constituição Federal.
(B) Incorreta: Embora o STF seja competente para julgar reclamação contra ato administrativo que contrarie súmula vinculante, ao julgá-la procedente, ele anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial, determinando que outra seja proferida conforme a súmula, e não apenas determinará a observância para atos futuros. A armadilha aqui é a descrição incorreta do efeito da procedência da reclamação.
(C) Incorreta: O STF compõe-se de onze Ministros, mas eles são escolhidos dentre cidadãos (não exclusivamente advogados) com mais de trinta e cinco (e não trinta) e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. O restante da alternativa (nomeação pelo Presidente e aprovação pelo Senado) está correto.
(D) Incorreta: A competência para processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias foi transferida para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Além disso, o STF não tem competência originária para revisão criminal ou ação rescisória de seus próprios julgados.
(E) Incorreta: A súmula vinculante, aprovada pelo STF, tem efeito vinculante não exclusivamente em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas também em relação à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. A armadilha da banca reside na palavra "exclusivamente", que restringe indevidamente o alcance da súmula vinculante.
Fonte: FCC TRT7 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.