Questão nº 45
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT7 2024 (nº 45)
FCC2024Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador FederalDireito Constitucional
Gabarito: Dver comentário ↓
Suponha-se que o Presidente da República, na vigência de seu mandato, pratique crime de responsabilidade. De acordo com a Constituição Federal, com base apenas nas informações fornecidas, nessa situação hipotética, admitida a sua acusação, por dois
- Aquintos do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo e, se decorrido o prazo de noventa dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
- Bterços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, ficando suspenso de suas funções se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal, e, se decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
- Cquintos da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal e, se decorrido o prazo de cento e vinte dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
- Dterços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal e, se decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. (alternativa correta)
- Eterços do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, ficando suspenso de suas funções se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal, e, se decorrido o prazo de noventa dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O processo de impeachment do Presidente da República por crime de responsabilidade envolve etapas e órgãos específicos, com quóruns e prazos determinados pela Constituição Federal.
- (A) Incorreta: A admissão da acusação exige dois terços da Câmara dos Deputados, não dois quintos do Senado Federal, e o prazo de afastamento é de cento e oitenta dias, não noventa.
- (B) Incorreta: O julgamento de crime de responsabilidade é perante o Senado Federal, não o Supremo Tribunal Federal, e a suspensão ocorre após a instauração do processo pelo Senado, não pelo recebimento de denúncia/queixa-crime pelo STF (que se aplica a crimes comuns). Armadilha da banca: Esta alternativa mistura elementos do processo de crime de responsabilidade (quórum inicial correto, prazo de afastamento correto) com elementos do processo de crime comum (julgamento pelo STF, recebimento de denúncia/queixa-crime), confundindo o aluno sobre qual tipo de crime está sendo tratado.
- (C) Incorreta: A admissão da acusação exige dois terços da Câmara dos Deputados, não dois quintos, e o prazo de afastamento é de cento e oitenta dias, não cento e vinte.
- (D) Correta: De acordo com o Art. 86 da Constituição Federal, a acusação é admitida por dois terços da Câmara dos Deputados. O Presidente é julgado pelo Senado Federal, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado. Se o julgamento não for concluído em cento e oitenta dias, o afastamento cessa, sem prejuízo do prosseguimento do processo.
- (E) Incorreta: A admissão da acusação é pela Câmara dos Deputados, não pelo Senado Federal, e exige dois terços. O julgamento de crime de responsabilidade é perante o Senado Federal, não o Supremo Tribunal Federal, e o prazo de afastamento é de cento e oitenta dias, não noventa.
Fonte: FCC TRT7 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.