Questão nº 41
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT7 2024 (nº 41)
FCC2024Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador FederalDireito Constitucional
Gabarito: Ever comentário ↓
De acordo com a Constituição Federal,
- Aapenas a ação de habeas data é gratuita, e, na forma da lei, são gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, bem como, independentemente da condição social, são gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
- Bapenas a ação de habeas corpus é gratuita, e, na forma da lei, são gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, bem como, independentemente da condição social, são gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
- Capenas a ação de habeas corpus é gratuita, e, na forma da lei, são gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, bem como, para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, são gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
- Das ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas, e, na forma da lei, são gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, bem como, independentemente da condição social, são gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
- Eas ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas, e, na forma da lei, são gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, bem como, para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, são gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Constituição Federal garante a gratuidade de certos atos e ações judiciais para assegurar o acesso à justiça e o exercício da cidadania, mas é crucial entender que essa gratuidade pode ser universal ou condicionada à situação de pobreza.
- (A) Incorreta: A Constituição Federal estabelece que ambas as ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas (Art. 5º, LXXVII), não apenas o habeas data. Além disso, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito são gratuitos para os reconhecidamente pobres, e não independentemente da condição social (Art. 5º, LXXVI).
- (B) Incorreta: A Constituição Federal estabelece que ambas as ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas (Art. 5º, LXXVII), não apenas o habeas corpus. Além disso, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito são gratuitos para os reconhecidamente pobres, e não independentemente da condição social (Art. 5º, LXXVI).
- (C) Incorreta: A Constituição Federal estabelece que ambas as ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas (Art. 5º, LXXVII), não apenas o habeas corpus. Embora a segunda parte sobre o registro civil e certidão de óbito esteja correta, a primeira parte torna a alternativa inválida.
- (D) Incorreta: A primeira parte está correta ao afirmar que as ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas (Art. 5º, LXXVII). Armadilha da banca: O erro está na segunda parte, ao dizer que o registro civil de nascimento e a certidão de óbito são gratuitos "independentemente da condição social". A Constituição é clara ao condicionar essa gratuidade para os reconhecidamente pobres (Art. 5º, LXXVI). Essa alternativa é muito tentadora porque acerta uma parte importante, mas erra em um detalhe crucial que muda o sentido da norma constitucional.
- (E) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o que está disposto na Constituição Federal. O Art. 5º, LXXVII, afirma que "são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania". Já o Art. 5º, LXXVI, complementa que "são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito".
Fonte: FCC TRT7 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.