Questão de Direito Constitucional · FCC TRT7 2024 (nº 46)

A iniciativa privativa do Presidente da República significa que apenas o Presidente pode propor certas leis ao Congresso Nacional, geralmente aquelas que afetam a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo, como a criação de cargos, o regime de servidores e militares, e a organização de órgãos da administração.

(A) Correta: A Constituição Federal (Art. 61, § 1º, II, "f") estabelece que as leis que dispõem sobre a organização das Forças Armadas, o regime jurídico de seus integrantes, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva são de iniciativa privativa do Presidente da República.
(B) Incorreta: A Constituição (Art. 61, § 1º, II, "a") inclui tanto a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica quanto o aumento da remuneração referente a esses cargos como de iniciativa privativa do Presidente. A alternativa erra ao afirmar que o aumento da remuneração não seria de sua iniciativa. (Armadilha da banca: A alternativa começa corretamente, mas a negação final ("não sendo de sua iniciativa") inverte o sentido da norma constitucional, que inclui expressamente o aumento da remuneração na iniciativa presidencial.)
(C) Incorreta: A Constituição (Art. 61, § 1º, II, "c") inclui expressamente a aposentadoria dos servidores públicos da União e Territórios como matéria de iniciativa privativa do Presidente, juntamente com o regime jurídico, provimento de cargos e estabilidade. A alternativa erra ao excluir a aposentadoria.
(D) Incorreta: A Constituição (Art. 61, § 1º, II, "d") prevê a iniciativa privativa do Presidente para leis que disponham sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. A alternativa restringe indevidamente a abrangência ao mencionar "somente do Distrito Federal e dos Territórios", excluindo os Estados.
(E) Incorreta: A Constituição (Art. 61, § 1º, II, "a") estabelece que a criação de cargos, funções ou empregos públicos de iniciativa privativa do Presidente abrange a administração direta e autárquica, não sendo "exclusivamente na administração direta".