Questão de Direito Processual Civil · FCC TRT7 2024 (nº 77)

Penhorabilidade é a capacidade de um bem do devedor ser apreendido pela Justiça para pagar uma dívida. A regra geral é que todos os bens são penhoráveis, mas a lei estabelece exceções para proteger o mínimo existencial do devedor, chamados de bens impenhoráveis.

(A) Correta: os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis, à falta de outros bens penhoráveis do executado. Conforme o Art. 834 do Código de Processo Civil (CPC), mesmo que um bem não possa ser vendido (inalienável), o dinheiro que ele gera (frutos e rendimentos) pode ser penhorado para quitar a dívida, especialmente se não houver outros bens disponíveis.

(B) Incorreta: os honorários de profissional liberal. São, em regra, impenhoráveis, pois se destinam ao sustento do profissional e de sua família, conforme Art. 833, IV do CPC, salvo se a dívida for alimentar ou se o valor exceder 50 salários-mínimos (o que não é o caso aqui).

(C) Incorreta: os bens móveis úteis ao exercício da profissão do executado. São impenhoráveis, pois são essenciais para o devedor trabalhar e gerar renda, conforme Art. 833, V do CPC.

(D) Incorreta: o seguro de vida do executado. É expressamente impenhorável, conforme Art. 833, VI do CPC.

(E) Incorreta: a quantia inferior a 40 salários-mínimos depositada em caderneta de poupança. Esta é uma armadilha comum: o CPC (Art. 833, X) protege como impenhorável a quantia de até 40 salários-mínimos depositada em poupança, visando garantir uma reserva mínima ao devedor. Portanto, se a quantia é inferior a esse limite, ela é impenhorável, e não penhorável.