Questão nº 74
Questão de Direito Processual Civil · FCC TRT7 2024 (nº 74)
João, pessoa física, foi envolvido como réu em ação de conhecimento de reparação de danos. A carta contendo o mandado de citação foi enviada ao seu endereço e recebida por funcionário. João reside em condomínio edilício e estava indicada a unidade habitacional em que reside na carta de citação. Nesse caso, a citação é considerada
- Aválida, caso a entrega do mandado tenha sido feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (alternativa correta)
- Binválida, pois a modalidade de citação por carta pressupõe o esgotamento das tentativas de citação pessoal por Oficial de Justiça.
- Cinválida, pois somente poderia ter sido entregue ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, a assinatura do recibo.
- Dinválida, pois somente pessoa jurídica pode ser citada na modalidade de carta recebida por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.
- Eválida, podendo ser recebida por qualquer funcionário do condomínio edilício, vez que indicada corretamente a unidade habitacional em que reside o citando.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A citação por carta é o meio mais comum de chamar alguém para se defender em um processo, e ela é considerada válida mesmo que não seja entregue diretamente ao réu, especialmente se ele mora em um condomínio e um funcionário responsável recebe a correspondência.
- (A) Correta: A citação é válida porque o Código de Processo Civil (Art. 248, § 4º) permite que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega da carta de citação seja feita a funcionário da portaria ou da secretaria responsável pelo recebimento de correspondência, presumindo-se que ele a entregará ao destinatário.
- (B) Incorreta: A citação por carta é a regra geral no processo civil brasileiro (Art. 247 do CPC), não sendo necessário esgotar tentativas de citação por Oficial de Justiça antes de usá-la. Pelo contrário, a citação por Oficial de Justiça é subsidiária.
- (C) Incorreta: Embora a entrega direta ao citando seja ideal, a lei prevê exceções, como a entrega a um funcionário responsável em condomínios (Art. 248, § 4º do CPC), que assina o recibo, presumindo-se a validade da citação.
- (D) Incorreta: A regra de recebimento por funcionário da portaria em condomínios (Art. 248, § 4º do CPC) aplica-se expressamente à pessoa física residente, não sendo exclusiva de pessoa jurídica. Para pessoa jurídica, a regra é similar (Art. 248, § 2º), mas a questão trata de pessoa física.
- (E) Incorreta: A validade não se estende a "qualquer funcionário". O Art. 248, § 4º do CPC especifica "funcionário da portaria ou da secretaria responsável pelo recebimento de correspondência", indicando que deve ser alguém com essa atribuição específica, e não um funcionário aleatório.
Fonte: FCC TRT7 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.