Questão nº 72
Questão de Direito Civil · FCC TRT7 2024 (nº 72)
FCC2024Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador FederalDireito Civil
Gabarito: Ever comentário ↓
Deise estava jogando vôlei com seu filho quando, acidentalmente, a bola caiu no imóvel de sua vizinha Cássia, a qual se recusou a devolver o objeto. Com base nessa situação hipotética e à luz da legislação acerca do direito de vizinhança, Cássia
- Afaz jus ao pagamento de indenização, pelo fato de que um objeto caiu em seu imóvel, independentemente de dano.
- Bé obrigada a tolerar que Deise ingresse em seu imóvel, ainda que devolva a bola prévia e voluntariamente.
- Ctem o direito de apoderar-se da bola que está em seu imóvel.
- Dé obrigada a tolerar que Deise entre em seu imóvel para pegar a bola, mesmo sem prévio aviso.
- Eé obrigada a tolerar que Deise entre em seu imóvel, mediante prévio aviso, para pegar a bola. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
No Direito de Vizinhança, o proprietário ou possuidor de um imóvel deve tolerar certas ações do vizinho, como a entrada para resgatar objetos que acidentalmente caíram em sua propriedade, desde que haja comunicação prévia.
- (A) Incorreta: O simples fato de um objeto cair no imóvel vizinho não gera direito a indenização, a menos que cause algum dano efetivo.
- (B) Incorreta: Se Cássia devolver a bola voluntariamente, não há necessidade de Deise ingressar no imóvel. A obrigação de tolerar a entrada surge quando a devolução não ocorre ou é recusada.
- (C) Incorreta: Cássia não pode se apoderar da bola. O objeto continua sendo propriedade de Deise, e a recusa em devolvê-lo ou permitir a entrada para resgatá-lo seria um ato ilícito.
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora Deise tenha o direito de entrar para pegar a bola, a entrada em propriedade alheia, mesmo que legalmente permitida, exige prévio aviso ao vizinho. Entrar sem avisar pode configurar invasão de privacidade ou perturbação, violando a boa-fé e o respeito mútuo que regem as relações de vizinhança. O direito de entrada não anula o dever de comunicação.
- (E) Correta: De acordo com o Código Civil (Art. 1.286, parágrafo único), o vizinho é obrigado a tolerar a entrada para que o proprietário resgate coisas suas que caíram no imóvel. No entanto, essa entrada deve ser feita mediante prévio aviso, como uma questão de boa-fé, respeito à propriedade alheia e para evitar conflitos desnecessários.
Fonte: FCC TRT7 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.