Questão de Direito Civil · FCC TRT7 2024 (nº 71)

O conceito-chave de uma Sociedade Limitada é que a responsabilidade dos sócios é, em regra, limitada ao valor de suas quotas no capital social. Isso significa que, se a empresa tiver dívidas, os bens pessoais dos sócios não são usados para pagá-las, a menos que haja uma exceção legal.

• (A) Incorreta: A redução do capital social é permitida após a integralização das quotas, desde que observadas as condições legais, como a existência de perdas irrecuperáveis ou capital excessivo (Art. 1.082 do Código Civil).
• (B) Correta: Esta é uma das exceções à regra da responsabilidade limitada. O Art. 1.080 do Código Civil estabelece que as deliberações (decisões) que violam o contrato social ou a lei tornam ilimitada a responsabilidade dos sócios que as aprovaram expressamente. Isso protege terceiros e a própria sociedade de atos ilícitos ou contrários aos seus próprios termos.
• (C) Incorreta: Desde a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), é possível constituir uma Sociedade Limitada com apenas um sócio, conhecida como Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), alterando a regra anterior que exigia no mínimo dois sócios.
• (D) Incorreta: Armadilha da Banca: Embora o Art. 1.061 do Código Civil proíba a nomeação de um administrador não-sócio enquanto o capital social não estiver integralizado, o que implica que apenas sócios podem administrar nesse período, a alternativa usa a expressão "deve ser atribuída apenas a sócios". A lei restringe quem pode ser administrador (só sócios, nesse caso), mas não impõe uma obrigação de que a administração deva ser atribuída a um sócio em qualquer circunstância. A sociedade pode, por exemplo, não ter um administrador nomeado ou estar em processo de nomeação. A restrição é sobre a qualidade do administrador, não uma imposição de atribuição.
• (E) Incorreta: O Art. 1.055, § 2º, do Código Civil é claro ao vedar a contribuição para o capital social de uma sociedade limitada que consista em prestação de serviços. A contribuição deve ser em dinheiro ou bens suscetíveis de avaliação pecuniária.