Questão de Direito Civil · FCC TRT7 2024 (nº 70)

A transmissão das obrigações é a mudança de um dos polos da relação jurídica (credor ou devedor) sem que a obrigação original se extinga, permitindo que créditos e dívidas sejam transferidos.

• A) Incorreta: O novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo (Art. 302 do CC). A pegadinha aqui é inverter a regra legal, afirmando o oposto do que a lei estabelece.
• B) Incorreta: A assunção de dívida exige o consentimento expresso do credor, e não apenas sua cientificação (Art. 299 do CC).
• C) Incorreta: Salvo disposição em contrário, a cessão de um crédito abrange todos os seus acessórios (Art. 287 do CC). A alternativa inverte a regra geral.
• (D) Correta: Conforme o Art. 291 do Código Civil, em caso de múltiplas cessões do mesmo crédito, a que se completa com a entrega (tradição) do título do crédito cedido é a que prevalece.
• E) Incorreta: O credor não pode ceder seu crédito em qualquer hipótese; há restrições se a isso se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor (Art. 286 do CC).