Questão de Direito Civil · FCC TRT7 2024 (nº 69)

A anulabilidade é um defeito menos grave em um negócio jurídico (um acordo de vontades que gera direitos e deveres, como um contrato) que permite que ele seja desfeito por decisão judicial, mas não o torna inválido desde o início. Para pedir essa anulação, a lei estabelece um prazo (período de tempo) que, se não for respeitado, impede a pessoa de pleitear o desfazimento do ato.

• (A) Incorreta: O prazo de 4 anos é aplicável a casos específicos de anulabilidade previstos no Art. 178 do Código Civil (como erro, dolo, coação, etc.), e não à regra geral quando a lei não estabelece um prazo específico. Esta é a principal armadilha, pois muitos associam 4 anos a prazos de anulabilidade, mas esquecem da regra subsidiária.
• (B) Incorreta: O prazo de 4 anos está incorreto para a situação descrita, e a contagem "do início do ato" não é a regra geral para todos os prazos de anulação.
• (C) Correta: Conforme o Art. 179 do Código Civil, "Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, este será de dois anos, a contar da data da conclusão do ato."
• (D) Incorreta: O prazo de 3 anos não é o previsto pelo Código Civil para a anulação de atos jurídicos nessa circunstância.
• (E) Incorreta: O prazo de 5 anos não é o previsto pelo Código Civil para a anulação de atos jurídicos nessa circunstância, e a contagem "do início do ato" não é a regra geral.