Questão nº 65
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT7 2024 (nº 65)
Antônio trabalhou na Metalúrgica Aço Nobre Ltda., cuja sede está situada em Belo Horizonte/MG. Após ser dispensado, mudou-se para Fortaleza/CE e nesta cidade ajuizou reclamação trabalhista em face de seu ex-empregador. Este, após ser notificado em Goiânia, logo no segundo dia apresentou exceção de incompetência territorial. O juiz suspendeu o processo e conferiu vista ao excepto. Em seguida proferiu decisão acolhendo a exceção e determinando a remessa dos autos ao juízo distribuidor de Goiânia, local onde os serviços foram prestados por Antônio e que, no entendimento do magistrado, seria o juízo competente para processar a reclamação trabalhista. Diante da situação narrada e, de acordo com a CLT e entendimento sumulado do TST, Antônio
- Adeverá interpor agravo de instrumento.
- Bdeve se precaver e consignar seus "protestos" para posteriormente insurgir-se contra a decisão em preliminar de recurso ordinário.
- Cnada poderá fazer de imediato, por se tratar de decisão interlocutória.
- Ddeverá impetrar Mandado de Segurança com pedido de liminar para que a reclamação fique em Fortaleza, até a sentença definitiva.
- Epoderá ingressar com recurso ordinário no prazo de oito dias. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A competência territorial no Direito Processual do Trabalho define qual Vara do Trabalho tem jurisdição para julgar uma ação, sendo a regra geral o local onde o empregado prestou serviços.
- (A) Incorreta: O agravo de instrumento é utilizado para destrancar um recurso que teve seu seguimento negado, não sendo o recurso cabível contra a decisão em si.
- (B) Incorreta: A consignação de "protestos" para posterior impugnação em preliminar de recurso ordinário é a regra para decisões interlocutórias que não admitem recurso imediato. No entanto, a decisão em questão é uma exceção a essa regra.
- (C) Incorreta: Esta é a principal armadilha. Embora a regra geral do processo do trabalho seja a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (Art. 893, §1º da CLT), a Súmula 214 do TST estabelece exceções. Uma delas é a decisão que acolhe exceção de incompetência territorial com remessa dos autos para Vara do Trabalho de jurisdição territorial diversa daquela do juízo que a proferiu (como de Fortaleza/CE para Goiânia/GO, que são regiões diferentes). Portanto, Antônio poderá fazer algo de imediato.
- (D) Incorreta: O Mandado de Segurança é uma medida excepcional, cabível quando não há outro recurso específico ou medida judicial eficaz. Como existe um recurso próprio para a situação (Recurso Ordinário), o Mandado de Segurança não é a via adequada.
- (E) Correta: De acordo com a Súmula 214, inciso III (ou IV, dependendo da versão) do TST, a decisão que acolhe exceção de incompetência territorial e determina a remessa dos autos para uma Vara do Trabalho de jurisdição territorial diversa (como de Fortaleza/CE para Goiânia/GO) é uma exceção à regra de irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Nesses casos, o recurso cabível é o Recurso Ordinário, no prazo de oito dias, pois a decisão põe fim à tramitação do processo no juízo original, causando prejuízo imediato à parte.
Fonte: FCC TRT7 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.