Questão nº 77
Questão de Direito Processual Civil · FCC TRT7 2024 (nº 77)
Ao receber mandado de averbação oriundo de decisão judicial de retificação de assento, cuja ação correu sob regime de gratuidade de custas, o notário apresentou dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade pelo beneficiário. Nesse caso, o notário deverá
- Apraticar o ato e poderá requerer ao juiz que proferiu a referida decisão a revogação total ou parcial do benefício.
- Bpraticar o ato e poderá requerer ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais a revogação total ou parcial do benefício. (alternativa correta)
- Crecusar-se a proceder a averbação do registro e deverá cobrar emolumentos devidos para a prática de registro.
- Drecusar-se a proceder a averbação do registro e poderá requerer ao juiz que proferiu a referida decisão a revogação total ou parcial do benefício.
- Erecusar-se a proceder a averbação e poderá requerer ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais a revogação total ou parcial do benefício.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Quando um juiz concede a gratuidade de justiça (isenção de custas e emolumentos) em um processo, o notário (ou registrador) deve cumprir a ordem judicial. Se o notário desconfia que a pessoa não deveria mais ter esse benefício, ele não pode se recusar a fazer o registro; ele deve fazer o que foi ordenado e, se quiser, pode questionar a validade do benefício perante o juiz que fiscaliza os serviços notariais.
A) Incorreta: Embora "praticar o ato" esteja correto, o notário não deve requerer a revogação ao juiz que proferiu a decisão original, mas sim ao juízo competente para supervisionar as atividades notariais e registrais.
(B) Correta: O notário deve praticar o ato (cumprir a ordem judicial) e, se tiver dúvidas sobre a manutenção da gratuidade, poderá requerer a revogação ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais (geralmente a Corregedoria Geral de Justiça ou uma Vara de Registros Públicos), que é a autoridade que fiscaliza os atos dos notários e registradores.
C) Incorreta: O notário não pode recusar-se a proceder a averbação, pois estaria descumprindo uma ordem judicial.
D) Incorreta: O notário não pode recusar-se a proceder a averbação, pois estaria descumprindo uma ordem judicial.
E) Incorreta: O notário não pode recusar-se a proceder a averbação, pois estaria descumprindo uma ordem judicial.
Fonte: FCC TRT7 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.