Questão de Direito Processual Civil · FCC TRT7 2024 (nº 76)

Quando um Recurso Extraordinário (que busca levar uma questão ao Supremo Tribunal Federal) é apresentado, e o tema já está sendo discutido pelo STF como uma "controvérsia repetitiva" (com repercussão geral), o presidente ou vice-presidente do tribunal de origem (aqui, o Tribunal de Justiça) pode sobrestar (pausar, suspender) o recurso, aguardando a decisão do STF.

• (A) Incorreta: Decisões judiciais, especialmente as que afetam o andamento de um recurso, geralmente são passíveis de algum tipo de questionamento, não sendo irrecorríveis.
• (B) Incorreta: O agravo em Recurso Extraordinário (ou agravo em RE) é cabível contra a decisão que nega seguimento (não admite) o Recurso Extraordinário, ou seja, quando o recurso é barrado na origem por não preencher os requisitos. O sobrestamento é uma decisão diferente, que apenas suspende o processamento, não o nega.
• (C) Incorreta: O Mandado de Segurança é uma medida residual, usada para proteger direito líquido e certo quando não há outro recurso específico. No caso, existe um recurso próprio previsto em lei.
• (D) Correta: A decisão do presidente ou vice-presidente do tribunal de origem que sobresta (pausa) o Recurso Extraordinário com base na existência de controvérsia repetitiva (repercussão geral) pendente de julgamento no STF é recorrível por Agravo Interno. Isso está previsto expressamente no Código de Processo Civil, art. 1.030, § 2º, que determina o cabimento de agravo interno contra as decisões de sobrestamento (inciso III do caput) ou de negativa de seguimento (inciso I do caput) proferidas por essas autoridades.
• (E) Incorreta: O Recurso Ordinário tem cabimento restrito a hipóteses específicas previstas na Constituição Federal (como decisões denegatórias de mandado de segurança ou habeas corpus em única ou última instância), não sendo o caso aqui.