Questão de Direito Civil · FCC TRT7 2024 (nº 73)

O direito real de habitação é uma garantia legal que permite ao cônjuge ou companheiro sobrevivente continuar morando na residência da família após o falecimento do parceiro, assegurando sua moradia.

(A) Correta: O Art. 1.831 do Código Civil estabelece expressamente que o direito real de habitação é assegurado ao cônjuge sobrevivente "qualquer que seja o regime de bens", abrangendo, portanto, todos os regimes sem exceção.
(B) Incorreta: O direito real de habitação não se restringe apenas ao regime de comunhão parcial de bens, sendo aplicável a todos os regimes patrimoniais.
(C) Incorreta: A garantia do direito real de habitação não se limita aos regimes de comunhão parcial e universal de bens, estendendo-se a todos os regimes previstos em lei.
(D) Incorreta: O direito real de habitação não é exclusivo do regime de comunhão universal de bens, sendo uma proteção que independe do regime adotado pelo casal.
(E) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. O direito real de habitação é uma norma de ordem pública e proteção social, garantida independentemente do regime de bens, inclusive na separação obrigatória. O Art. 1.831 do Código Civil é categórico ao afirmar "qualquer que seja o regime de bens", não fazendo ressalvas para a separação obrigatória ou qualquer outro regime, pois seu objetivo é proteger a moradia do cônjuge sobrevivente.