Questão de Direito Civil · FCC TRT7 2024 (nº 72)

Quando uma árvore de um vizinho invade o espaço aéreo ou o terreno do outro, a lei permite que o vizinho afetado tome medidas para proteger sua propriedade e define o que acontece com os frutos que caem naturalmente.

• (A) Incorreta: Pedro não pode ingressar no terreno de Aline para podar a árvore. A lei (Art. 1.283 do Código Civil) permite que o vizinho corte os ramos que ultrapassam a divisa, mas não autoriza a invasão da propriedade alheia para realizar a poda dentro dos limites do vizinho.
• (B) Incorreta: Embora Pedro possa cortar os ramos até o plano vertical divisório (Art. 1.283 do CC), a parte sobre devolver os frutos está errada. Os frutos que caem naturalmente no terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caíram (Art. 1.284 do CC). Esta é a armadilha da banca, pois muitos podem pensar que o fruto ainda pertence ao dono da árvore.
• (C) Incorreta: A primeira parte da alternativa está incorreta, pois Pedro pode cortar os ramos da árvore que ultrapassam o muro até o plano vertical divisório, conforme o Art. 1.283 do Código Civil. A segunda parte, sobre os frutos serem seus, está correta, mas a negação do direito de corte torna a alternativa falsa.
• (D) Correta: Pedro poderá cortar os ramos da árvore que ultrapassem o muro até o plano vertical divisório, conforme o Art. 1.283 do Código Civil. Além disso, os frutos que caírem naturalmente em seu imóvel serão seus, conforme o Art. 1.284 do Código Civil.
• (E) Incorreta: Ambas as afirmações estão incorretas. Pedro pode cortar os ramos que invadem seu espaço (Art. 1.283 CC) e não precisa devolver os frutos que caem em seu terreno, pois estes passam a ser de sua propriedade (Art. 1.284 CC).