Questão de Direito Civil · FCC TRT7 2024 (nº 71)

O nome empresarial é a forma como uma empresa é identificada publicamente. Para uma sociedade limitada, ele pode ser uma firma (composta pelos nomes dos sócios) ou uma denominação (composta por palavras de livre escolha que indicam o objeto social), mas sempre deve conter a palavra "limitada" ou sua abreviatura "Ltda.".

(A) Incorreta: Embora a sociedade limitada possa adotar firma com o nome de sócios, a alternativa omite a exigência fundamental de que a firma deve ser integrada pela palavra "limitada" ou "Ltda.", tornando-a incompleta e, portanto, incorreta.
(B) Incorreta: A sociedade limitada pode usar firma ou denominação, não "apenas por firma". Além disso, a firma é composta pelos nomes dos sócios, enquanto a denominação é que designa o objeto social.
(C) Correta: De acordo com o Art. 1.158, § 3º, do Código Civil, a omissão da palavra "limitada" ou "Ltda." no nome empresarial implica na responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim o empregarem, pois descaracteriza a limitação de responsabilidade dos sócios perante terceiros.
(D) Incorreta: A sociedade limitada pode, sim, adotar firma ou denominação, integradas pela palavra "limitada". No entanto, a afirmação de que "sendo vedado o uso de sua abreviatura" é falsa. A abreviatura "Ltda." é expressamente permitida e amplamente utilizada, sendo esta a armadilha da banca.
(E) Incorreta: A sociedade limitada pode usar firma ou denominação, não "apenas por denominação". Além disso, a denominação é composta por palavras de livre escolha que indicam o objeto, e não necessariamente pelos nomes dos sócios (o que é característica da firma).