Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT7 2024 (nº 67)

O jus postulandi é o direito que as partes (empregado e empregador) têm de comparecer em juízo e defender seus próprios interesses, sem a necessidade de serem representadas por um advogado.

(A) Correta: O jus postulandi, embora seja uma característica marcante do processo do trabalho, não é ilimitado. Conforme a Súmula 425 do TST, ele se restringe às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não se aplicando à ação rescisória, à ação cautelar, ao mandado de segurança e aos recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho, que exigem representação por advogado.
(B) Incorreta: Esta alternativa está incompleta. Embora o jus postulandi não se aplique ao mandado de segurança e aos recursos de competência do TST, a Súmula 425 do TST também exclui a ação rescisória e a ação cautelar. A palavra "apenas" é a armadilha aqui, pois sugere que essas são as únicas exceções, o que não é verdade.
(C) Incorreta: O jus postulandi não se aplica irrestritamente em todas as instâncias e ações, como demonstrado pelas exceções previstas na Súmula 425 do TST.
(D) Incorreta: Esta alternativa está incompleta. Além da ação rescisória e do mandado de segurança, o jus postulandi também não se aplica à ação cautelar e aos recursos de competência do TST.
(E) Incorreta: Esta alternativa está incompleta. Além da ação rescisória e dos recursos de competência do TST, o jus postulandi também não se aplica à ação cautelar e ao mandado de segurança.