Questão nº 65
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT7 2024 (nº 65)
FCC2024Analista Judiciário - Área JudiciáriaDireito Processual do Trabalho
Gabarito: Cver comentário ↓
No âmbito da Justiça do Trabalho, a citação ou a notificação postal, considerando o previsto no ordenamento jurídico trabalhista e a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho:
- Adeverá ser efetuada somente em dias úteis, entre 8 e 18 horas.
- Bapenas poderá ser considerada válida quando for recebida pessoalmente pelo sócio da reclamada, preposto legalmente constituído ou pela própria pessoa do reclamado, em caso de pessoa física.
- Cpresume-se recebida quando entregue, na empresa, a empregado da reclamada, a zelador ou ao porteiro de prédio comercial, sendo ônus da parte comprovar o não recebimento. (alternativa correta)
- Dsomente poderá ser efetivada por meio de Oficial de Justiça.
- Enão admite, em nenhuma hipótese, que seja feita por via postal, já que as agências dos Correios não são órgãos vinculados à Justiça do Trabalho.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
No processo do trabalho, a citação (aviso inicial de um processo) e a notificação (avisos posteriores) são geralmente enviadas pelos Correios, buscando agilidade e simplicidade para que as partes saibam dos atos judiciais.
- (A) Incorreta: O ordenamento jurídico trabalhista não impõe restrições de dias ou horários específicos para a entrega de correspondências postais, que seguem as regras dos Correios.
- (B) Incorreta: Esta alternativa tenta aplicar regras mais rígidas do processo civil. No processo do trabalho, a citação/notificação de pessoa jurídica não exige o recebimento pessoal por sócio ou preposto específico, bastando que seja entregue no endereço da empresa. Esta é a armadilha da questão, pois confunde as regras de citação do processo civil, que são mais restritivas quanto ao recebedor, com as do processo do trabalho, que são mais flexíveis para garantir a efetividade da comunicação.
- (C) Correta: Conforme a Súmula 16 do TST e a jurisprudência consolidada, presume-se que a notificação foi recebida quando entregue no endereço correto da empresa, mesmo que a um empregado, zelador ou porteiro de prédio comercial. O ônus de provar o não recebimento ou o recebimento tardio recai sobre o destinatário.
- (D) Incorreta: A regra geral na Justiça do Trabalho é a notificação postal (Art. 841, § 1º da CLT). A notificação por Oficial de Justiça é uma exceção, utilizada quando a postal se mostra ineficaz.
- (E) Incorreta: A notificação por via postal é a regra na Justiça do Trabalho, sendo o meio mais comum e eficiente de comunicação dos atos processuais.
Fonte: FCC TRT7 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.