Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT7 2024 (nº 63)

A Competência da Justiça do Trabalho define quais tipos de casos esses tribunais podem julgar. Ela abrange as relações de trabalho, não apenas as de emprego, e é estabelecida principalmente pela Constituição Federal.

• (A) Incorreta: Ações envolvendo servidor público estatutário (com vínculo regido por lei específica, não pela CLT) são de competência da Justiça Comum (Estadual ou Federal), e não da Justiça do Trabalho.
• (B) Incorreta: Crimes, mesmo que relacionados à organização do trabalho, são de competência da Justiça Comum (Estadual ou Federal), não da Justiça do Trabalho. Crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira são da Justiça Federal.
• (C) Incorreta: A Justiça do Trabalho é competente para julgar indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de emprego (Art. 114, VI, CF/88). A expressão "ou não de relação de emprego" torna a alternativa incorreta, pois se o dano não decorre dessa relação, a competência é da Justiça Comum. Armadilha: O distrator é tentador porque a Justiça do Trabalho realmente julga danos morais e patrimoniais. A pegadinha está na generalização "ou não", que desvirtua o limite constitucional da competência.
• (D) Incorreta: A Justiça do Trabalho julga ações de indenização por acidente de trabalho contra o empregador (Art. 114, VI, CF/88). No entanto, as ações contra a instituição previdenciária (como o INSS) para concessão ou revisão de benefícios previdenciários são de competência da Justiça Federal (ou Estadual, se houver delegação).
• (E) Correta: Conforme o Art. 114, III, da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações sobre representação sindical, incluindo aquelas que ocorrem entre sindicatos.