Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT7 2024 (nº 62)

O Procedimento Sumaríssimo é uma forma mais rápida e simplificada de julgar ações trabalhistas, aplicada a causas de menor valor, para dar agilidade à justiça.

• (A) Incorreta: A produção de prova pericial é cabível no procedimento sumaríssimo quando a prova do fato o exigir ou for legalmente imposta, conforme o Art. 852-H, § 4º, da CLT.
• (B) Incorreta: A alternativa B inclui a afirmação I, que está incorreta.
• (C) Incorreta: A alternativa C não inclui a afirmação IV, que está correta.
• (D) Incorreta: A alternativa D inclui a afirmação I, que está incorreta.
• (E) Correta:
  • II. Não haverá citação por edital, mesmo estando o réu em local incerto e desconhecido. Esta afirmação está correta, conforme o Art. 852-B, II, da CLT, que veda a citação por edital no sumaríssimo.
  • III. Mesmo que as testemunhas estejam arroladas na petição inicial ou na defesa, ante o seu não comparecimento à audiência, cabe às partes comprovar que as mesmas foram convidadas, para que possam, assim, ser intimadas pelo juiz. Esta afirmação está correta, de acordo com o Art. 852-H, § 3º, da CLT, que exige a comprovação do convite para que o juiz intime a testemunha faltante.
  • IV. O pedido deverá ser certo ou determinado, indicando o valor correspondente, sob pena de arquivamento da reclamação e condenação em custas. Esta afirmação está correta, conforme o Art. 852-B, I e § 1º, da CLT, que exige a liquidez do pedido e prevê o arquivamento e custas em caso de descumprimento.
  • Armadilha da banca (I): A afirmação I é um distrator comum. Muitos associam o termo "sumaríssimo" à ausência total de provas complexas. No entanto, a CLT permite a perícia quando estritamente necessária, desmistificando a ideia de que a simplicidade do rito impede qualquer tipo de prova técnica.