Questão de Direito Constitucional · FCC TRT7 2024 (nº 44)

A extradição é o ato de um país entregar uma pessoa (nacional ou estrangeira) que está em seu território para outro país, a pedido deste, para que ela seja julgada ou cumpra uma pena por um crime cometido lá. A Constituição Federal estabelece regras específicas sobre quem pode e quem não pode ser extraditado pelo Brasil.

• (A) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 5º, LII) proíbe expressamente a extradição de estrangeiro por crime de opinião.
• (B) Incorreta: O brasileiro naturalizado só será extraditado por crime comum se este tiver sido praticado antes da naturalização, ou por envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (Art. 5º, LI da CF). A inclusão de "depois de sua naturalização" para crime comum torna a alternativa incorreta. Armadilha da banca: A pegadinha está em generalizar a extradição do naturalizado para crime comum, esquecendo a condição temporal ("antes da naturalização"). Muitos lembram que o naturalizado pode ser extraditado, mas esquecem a nuance do "antes" para crimes comuns, caindo na generalização "antes ou depois".
• (C) Correta: Conforme o Art. 5º, inciso LI, da Constituição Federal, "nenhum brasileiro será extraditado", com a única exceção sendo o naturalizado em casos específicos. Portanto, um brasileiro nato jamais será extraditado pelo Brasil.
• (D) Incorreta: O brasileiro naturalizado pode ser extraditado em duas hipóteses: por crime comum praticado antes da naturalização, ou por comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (Art. 5º, LI da CF).
• (E) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 5º, LII) proíbe expressamente a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.