Questão nº 69
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT6 2018 (nº 69)
A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de
- Aquarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo. (alternativa correta)
- Bsessenta dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo.
- Cquarenta e cinco dias a contar da garantia do juízo.
- Dsessenta dias a contar da garantia do juízo.
- Etrinta dias a contar da garantia do juízo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Quando uma decisão judicial trabalhista se torna definitiva (não cabe mais recurso), o nome do devedor pode ser incluído em cadastros de inadimplentes ou protestado, mas isso só acontece se a dívida não tiver sido garantida (por exemplo, com bens ou depósito) e após um prazo específico desde que o devedor foi notificado para pagar.
(A) Correta: A lei (Art. 883-A da CLT) estabelece que a medida pode ser tomada após 45 dias contados da citação do executado, desde que não haja garantia do juízo.
(B) Incorreta: O prazo legal não é de sessenta dias, mas sim de quarenta e cinco dias, conforme o Art. 883-A da CLT.
(C) Incorreta: A armadilha aqui é confundir a condição com o marco inicial. O prazo não começa a contar da garantia do juízo; na verdade, a ausência de garantia é uma condição para que o protesto ou a inscrição ocorram. Se houver garantia, essas medidas geralmente não são aplicadas. O prazo começa da citação do executado, não da garantia.
(D) Incorreta: Tanto o prazo (sessenta dias) quanto o marco inicial (garantia do juízo) estão incorretos.
(E) Incorreta: O prazo de trinta dias está incorreto, e o marco inicial (garantia do juízo) também está incorreto.
Fonte: FCC TRT6 2018 Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.