Questão nº 32
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT6 2018 (nº 32)
Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e deveres individuais e coletivos:
- AA pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, mas não de desapropriação.
- BA lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Congresso Nacional.
- CTodos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. (alternativa correta)
- DA lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio perpétuo de sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.
- ENo caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia, sujeita a complementação posterior, na hipótese de ocorrência de dano.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Os direitos e deveres individuais e coletivos são as garantias fundamentais que a Constituição Federal assegura a todos, protegendo a liberdade, a igualdade e a dignidade humana, e estabelecendo limites para a atuação do Estado.
(A) Incorreta: A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, é impenhorável para pagamento de débitos de sua atividade produtiva, conforme o Art. 5º, XXVI, da CF/88, não podendo ser objeto de penhora.
(B) Incorreta: A desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, deve ser mediante justa e prévia indenização em dinheiro, como regra geral (Art. 5º, XXIV, da CF/88), e não mediante títulos da dívida pública, que é uma exceção para casos específicos.
(C) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o Art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, que garante o direito de acesso à informação pública, com as devidas ressalvas de sigilo para a segurança da sociedade e do Estado.
(D) Incorreta: A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário de sua utilização, e não perpétuo, conforme o Art. 5º, XXIX, da CF/88. A armadilha da banca reside em trocar "temporário" por "perpétuo", alterando completamente o sentido e o fundamento da proteção.
(E) Incorreta: No caso de iminente perigo público (requisição administrativa), a indenização ao proprietário é ulterior (posterior) e somente se houver dano, e não prévia, como estabelece o Art. 5º, XXV, da CF/88.
Fonte: FCC TRT6 2018 Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.