Questão nº 38
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT6 2018 (nº 38)
Relativamente à ordem social, a Constituição Federal estabelece que:
- Aas contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.
- Ba proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. (alternativa correta)
- Cnenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, exceto os que dizem respeito ao direito à saúde.
- Dsão isentas de contribuição para a seguridade social as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, bem como as organizações não governamentais que atendam às exigências estabelecidas em decreto do Presidente da República.
- Eas receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando, ainda, o orçamento da União.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Seguridade Social é um conjunto de ações do poder público e da sociedade para garantir os direitos relativos à saúde, previdência social e assistência social a todos os cidadãos. É um sistema amplo de proteção social.
(A) Incorreta: O Art. 195, § 9º da Constituição Federal estabelece que as contribuições sociais do empregador poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, e não que "não poderão ter".
(B) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o Art. 195, § 1º da Constituição Federal, que trata da elaboração integrada do orçamento da seguridade social.
(C) Incorreta: O Art. 195, § 5º da Constituição Federal determina que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, sem exceção para o direito à saúde. A armadilha aqui é tentar confundir o direito universal à saúde com a necessidade de custeio para a criação ou majoração de benefícios ou serviços específicos dentro da seguridade social. Mesmo a saúde, enquanto componente da seguridade social, não está isenta do princípio da contrapartida.
(D) Incorreta: O Art. 195, § 7º da Constituição Federal isenta de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, e não Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público ou ONG's por decreto.
(E) Incorreta: O Art. 195, § 2º da Constituição Federal estabelece que as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
Fonte: FCC TRT6 2018 Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.