Questão nº 70
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT6 2018 (nº 70)
FCC2018Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Oficial de Justiça Avaliador FederalDireito Processual do Trabalho
Gabarito: Bver comentário ↓
De acordo com nova disciplina na Consolidação das Leis do Trabalho, responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente. Verificada a sua ocorrência
- Adesde que requerida pela parte lesada, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou, podendo ainda ser extensiva à testemunha que provocou incidente manifestamente infundado.
- Bde ofício ou por requerimento pela parte lesada, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou, podendo ainda ser extensiva à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa. (alternativa correta)
- Cdesde que requerida pela parte lesada, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% e inferior a 15% do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou, podendo ainda ser extensiva à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa.
- Dde ofício ou por requerimento pela parte lesada, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou, não podendo ser extensiva à testemunha que provocou incidente manifestamente infundado.
- Ede ofício ou por requerimento pela parte lesada, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% e inferior a 15% do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou, podendo ainda ser extensiva à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A litigância de má-fé ocorre quando uma parte age de forma desleal ou com intenção de prejudicar o andamento do processo, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece punições para coibir essa conduta.
- A) Incorreta: A aplicação da penalidade por litigância de má-fé pode ser feita de ofício (por iniciativa do juiz), não dependendo exclusivamente de requerimento da parte lesada. Além disso, a extensão à testemunha tem requisitos específicos, não sendo apenas "provocar incidente manifestamente infundado".
- B) Correta: Esta alternativa descreve precisamente o que dispõe a CLT (especificamente os artigos 793-C e 793-D, incluídos pela Lei 13.467/2017). A condenação pode ser de ofício ou a requerimento da parte, a multa varia entre 1% e 10% do valor corrigido da causa, e a penalidade se estende à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento.
- C) Incorreta: Apresenta dois erros: a penalidade não depende exclusivamente de requerimento da parte lesada (pode ser de ofício), e o limite superior da multa é de 10%, não de 15%. A armadilha aqui é o percentual de 15%, que pode confundir com outras legislações ou interpretações.
- D) Incorreta: Embora acerte na possibilidade de atuação de ofício e no percentual da multa, erra ao afirmar que a penalidade não pode ser extensiva à testemunha. A CLT prevê expressamente essa possibilidade, sob condições específicas.
- E) Incorreta: O limite superior da multa por litigância de má-fé na CLT é de 10%, não de 15%.
Fonte: FCC TRT6 2018 Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.