Questão de Direito Constitucional · FCC TRT6 2018 (nº 37)

O conceito-chave é que a Constituição Federal (CF/88) estabelece regras claras para o orçamento público, definindo como as leis orçamentárias (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual) são propostas, aprovadas e o que elas devem conter.

(A) Incorreta: As leis que estabelecem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são de iniciativa do Poder Executivo, conforme o Art. 165, § 1º, da CF/88.
(B) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o Art. 166, § 5º, da CF/88, que permite ao Presidente da República propor modificações nos projetos orçamentários antes do início da votação na Comissão mista.
(C) Incorreta: A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, mas a Constituição Federal (Art. 165, § 8º) exclui dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. A alternativa, ao usar "ainda que referentes...", sugere o contrário, que eles seriam considerados dispositivos estranhos, o que é a armadilha.
(D) Incorreta: As normas gerais sobre o exercício financeiro, a vigência, a elaboração e a organização das leis orçamentárias são estabelecidas por lei complementar (Art. 165, § 9º da CF/88). Embora a gestão financeira e patrimonial e a instituição de fundos sejam reguladas por "lei" (Art. 165, § 10), que geralmente se refere à lei ordinária, a questão se refere a "normas gerais e orçamentos", e as normas gerais do processo orçamentário são por lei complementar.
(E) Incorreta: O plano plurianual (PPA) estabelece metas e prioridades para as despesas de capital e programas de duração continuada para sua vigência total (geralmente 4 anos), não apenas para o "exercício financeiro subsequente". Além disso, as alterações na legislação tributária são dispostas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e não pelo PPA, conforme o Art. 165, § 2º, da CF/88.