Questão nº 34
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT6 2018 (nº 34)
À luz da Constituição Federal, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no que concerne às disposições gerais da Administração pública,
- Aa prioridade no atendimento, por repartição pública, de cidadão pelo critério exclusivo de sua importância e notoriedade junto à comunidade em que reside, não fere o princípio da impessoalidade.
- Bnos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do teto remuneratório pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastando-se sua observância quanto ao somatório dos ganhos do agente público. (alternativa correta)
- Cé permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, desde que oriunda de decisão judicial.
- Dos atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da nacionalidade, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei.
- Enão há irregularidade na disposição contida em edital de concurso público que fixe o prazo de validade do certame em dois anos, com a possibilidade de prorrogação ilimitada para o atendimento das necessidades do órgão da administração.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Administração Pública no Brasil é regida por princípios e regras constitucionais que visam garantir a eficiência, moralidade e impessoalidade na gestão dos recursos e serviços públicos, incluindo a remuneração de seus agentes e a forma de ingresso no serviço.
(A) Incorreta: O princípio da impessoalidade exige que a administração trate todos os cidadãos de forma igualitária, sem privilégios baseados em importância ou notoriedade, o que seria uma violação.
(B) Correta: Conforme entendimento consolidado do STF (Tema 377 de Repercussão Geral), o teto remuneratório aplica-se a cada vínculo (cargo, emprego ou função) de forma isolada nos casos de acumulação lícita, e não ao somatório dos ganhos do agente público.
(C) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 37, XIII) proíbe expressamente a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, e uma decisão judicial não pode sobrepor-se a essa proibição constitucional.
(D) Incorreta: As sanções por improbidade administrativa incluem suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário (Art. 37, § 4º da CF), mas não a perda da nacionalidade.
(E) Incorreta: O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável uma única vez, por igual período (Art. 37, III da CF), e não de forma ilimitada.
Fonte: FCC TRT6 2018 Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.