Questão nº 51
Questão de Direito Processual Civil · FCC TRT6 2018 (nº 51)
FCC2018Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Oficial de Justiça Avaliador FederalDireito Processual Civil
Gabarito: Bver comentário ↓
Em relação à citação, é correto afirmar:
- APara a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, em qualquer hipótese.
- BA juntada aos autos de procuração com poderes para receber citação equivale ao comparecimento espontâneo do réu, desde que tenha o advogado a potencial possibilidade de ter acesso aos autos do processo. (alternativa correta)
- CÉ anulável a citação feita sem obediência às formalidades legais.
- DO juiz não pode, de ofício, reconhecer a falta ou nulidade da citação, dependendo de provocação da parte nesse sentido, em obediência ao princípio da inércia jurisdicional.
- EA citação será sempre pessoal, por se tratar de ato formal e solene, não podendo em nenhuma hipótese ser realizada na pessoa de terceiros, ainda que representantes legais, neste último caso excepcionada a citação na figura dos pais, curadores ou tutores de incapazes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A citação é o ato pelo qual o réu (a pessoa processada) ou o executado (a pessoa que deve cumprir uma obrigação) é chamado ao processo para se defender ou cumprir o que lhe é exigido. É um ato fundamental para a validade do processo, pois garante o direito de defesa.
- (A) Incorreta: Embora a citação seja indispensável para a validade do processo, sua falta pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo do réu ou do executado (art. 239, §1º, do CPC). Assim, a afirmação "em qualquer hipótese" torna a alternativa falsa, pois o comparecimento espontâneo dispensa a citação formal.
- (B) Correta: Conforme o art. 239, §1º, do Código de Processo Civil (CPC), o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação. A juntada de procuração com poderes para receber citação demonstra que o réu tomou ciência do processo e constituiu advogado para atuar em sua defesa, o que é equiparado ao comparecimento espontâneo.
- (C) Incorreta: A citação feita sem obediência às formalidades legais é nula, e não apenas anulável, conforme o art. 280 do CPC. A nulidade é um vício mais grave, que pode ser reconhecido a qualquer tempo e não se convalida, enquanto a anulabilidade se refere a vícios menos graves que podem ser sanados ou convalidados. Armadilha: A banca tenta confundir os conceitos de "nulidade" (vício grave, insanável) e "anulabilidade" (vício menos grave, sanável), sendo a falta ou vício de citação um caso de nulidade.
- (D) Incorreta: A falta ou nulidade da citação é matéria de ordem pública, pois afeta a própria constituição válida do processo. Por isso, pode e deve ser reconhecida de ofício pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte.
- (E) Incorreta: A citação não é sempre pessoal. Ela pode ser realizada por correio, por oficial de justiça, por meio eletrônico ou por edital. Além disso, pode ser recebida por terceiros em diversas situações, como por um porteiro ou funcionário em caso de citação postal, ou por representantes legais (pais, tutores, curadores) de incapazes, ou por representantes de pessoas jurídicas, contrariando a afirmação de que "não podendo em nenhuma hipótese ser realizada na pessoa de terceiros".
Fonte: FCC TRT6 2018 Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.