Questão nº 49
Questão de Direito Civil · FCC TRT6 2018 (nº 49)
Em relação à responsabilidade civil, considere as afirmações a seguir.
I. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão subsidiariamente pela reparação.
II. O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.
III. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
IV. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
V. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou parcialmente, sem ressalvar as quantias do que for devido, ficará no primeiro caso obrigado a devolver o equivalente do que exigiu do devedor e, no segundo caso, a pagar-lhe o dobro do que foi cobrado, em qualquer circunstância.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AII, III e IV. (alternativa correta)
- BI, III e V.
- CI e II.
- DIII e V.
- EII, IV e V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Conceito-chave: Responsabilidade civil é a obrigação de reparar um dano causado a alguém. Ela tem regras próprias sobre quem responde, como cobrar e quando a decisão criminal influencia a cível. A pegadinha aqui é misturar artigos corretos com pequenas distorções (como "subsidiária" em vez de "solidária" ou "em qualquer circunstância" que não existe na lei).
- (A) Correta: É o gabarito, pois as afirmações II, III e IV estão corretas: II trata da cobrança antecipada (deve esperar, descontar juros e pagar custas em dobro); III diz que a responsabilidade civil é independente da criminal, mas a decisão criminal sobre existência do fato e autoria pode ser usada na cível; IV garante o direito de regresso de quem pagou por outrem, exceto se o causador for descendente incapaz.
- (B) Incorreta: A afirmação I é falsa porque, quando há mais de um autor do dano, eles respondem solidariamente (o lesado pode cobrar de qualquer um), e não subsidiariamente (que seria só depois de esgotar o principal). A afirmação V também é falsa, pois o "dobro" da cobrança indevida de dívida paga só se aplica se o credor agir de má-fé, não "em qualquer circunstância".
- (C) Incorreta: A afirmação I é falsa (o erro está em "subsidiariamente", o correto é "solidariamente"), e a afirmação II é verdadeira, mas a alternativa não pode ser correta porque mistura uma verdade com uma falsidade.
- (D) Incorreta: A afirmação III é verdadeira, mas a V é falsa, pois o pagamento em dobro exige má-fé do credor, não ocorre "em qualquer circunstância" (ex.: se ele agiu de boa-fé, só devolve o que recebeu).
- (E) Incorreta: A afirmação II é verdadeira, a IV é verdadeira, mas a V é falsa pelo mesmo motivo: a pena de pagar o dobro só se aplica quando o credor cobra dívida já paga agindo de má-fé, e não em qualquer situação.
Fonte: FCC TRT6 2018 Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.