Questão de Direito Civil · FCC TRT6 2018 (nº 45)

A personalidade civil é a aptidão que toda pessoa tem para ser sujeito de direitos e deveres na vida civil, enquanto a capacidade se refere à habilidade de exercer esses direitos e deveres por si mesma.

(A) Incorreta: A presunção de morte na sucessão provisória é relativa, permitindo o retorno do ausente, e não absoluta. A morte presumida com efeitos de morte real, para fins sucessórios, ocorre após a sucessão definitiva ou em casos específicos de Art. 7º do CC.
(B) Incorreta: A personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida (Art. 2º do CC). O registro de nascimento é um ato declaratório e probatório desse fato, não o marco inicial da personalidade. Armadilha da banca: Confundir o início da personalidade (nascimento com vida) com o ato formal do registro, que apenas o documenta.
(C) Incorreta: Após a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), os ébrios habituais e os viciados em tóxicos passaram a ser considerados relativamente incapazes (Art. 4º, II, do CC), e não mais absolutamente incapazes.
(D) Correta: Conforme o Art. 4º, III, do Código Civil, são relativamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Esta alternativa descreve corretamente uma das categorias de incapacidade relativa.
(E) Incorreta: A morte presumida sem decretação de ausência pode ser declarada em duas hipóteses (Art. 7º do CC): a extrema probabilidade de morte de quem estava em perigo de vida (mencionada na alternativa) E também se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. A palavra "exclusivamente" torna a alternativa incorreta.